Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 02/09/2026 · pág. 540

DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

CONSAMU

EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO – Nº 052/2023 – PREGÃO Nº 57/2023

CONTRATANTE: CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU CONTRATADA: CONSTRUTORA E EMPREITEIRA REIMANN SERVIÇOS LTDA

OBJETO: Pelo presente termo aditivo, as partes resolvem em comum acordo aditar o Contrato nº 052/2023. O aditivo será para inclusão 80 horas para os seguintes itens:

ITEM	CÓDIGO ELOTECH	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL A SER ADITADO DO VALOR (%)	QTD DE HORA TOTAIS	S QUANTIDADE A SER ADITADA EM HORAS	VALOR UNIT. DO ITEM	HORAS ADITIVADAS	VALOR TOTAL DO ADITIVO
01	9560	Serviços de manutenção Preventiva/corretiva das instalações hidrossanitárias epluviais	5,39835	375	80 horas	91,75	455	7.340,00
02	9561	Serviços de manutenção Preventiva/corretiva das instalações elétricas;	5,39835	375	80 horas	91,75	455	7.340,00
03	9562	Serviços de manutenções Preventivas/corretivas gerais das instalações civis;	5,26833	750	80 horas	89,54	830	7.163,20

O acréscimo de valor será de R$ 21.843,20 (vinte e um mil e oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), corresponde a 17,75 % do valor total do contrato.

FIRMADO EM: 01 de setembro de 2026.

PROC. ADMINISTRATIVO: 565/2026.

ASSINATURAS: Thiago Daross Stefanello

João Gabriel Avanci Anderson Reimann De Oliveira

Publicado por: Danilo Gustavo Nobre Fiuza Código Identificador: 7C8F649D

PROJUR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA E TAXA DE LIMPEZA N° 03/2026

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

A Diretoria de Fiscalização do Município de Guaíra, Paraná, por meio da Fiscalização de Atividades Urbanas, informa que o prazo para a manutenção de passeios e imóveis, conforme a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 02/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na Edição 3556, de 22/06/2026, expirou.

Constatamos que os proprietários discriminados abaixo não tomaram as providências necessárias para manter seus imóveis e passeios em conformidade com as exigências.

ANEXO I:

Ordem	Lote	Quadra	Bairro	Cad. Imob.	Proprietário	CPF/CNPJ
1	23	50	CENTRO	3441000	ALEXANDRE SCHIAVINI	446.XXX.XXX-53
2	18	8	JARDIM GUAÍRA	8422000	ESPÓLIO DE MIGUEL RIBEIRO DE CAMARGO	004.XXX.XXX-06
3	2	8	JARDIM GUAÍRA	8424000	TANIA CAMARGO FERREIRA DO AMARAL	504.XXX.XXX-87
4	17	8	JARDIM GUAÍRA	8421000	ESPÓLIO DE MIGUEL RIBEIRO DE CAMARGO	004.XXX.XXX-06
5	15	13	JARDIM GUAÍRA	8355000	REGINA FUMIKO SUGAWARA	587.XXX.XXX-00
6	(19,20,21,22,23)-A	4	ANHEMBI-COLAGUL	2224150754	TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA	10.XXX.XXX/0001-28
7	25	4	ANHEMBI-COLAGUL	2224150770	TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA	10.XXX.XXX/0001-28
8	26	4	ANHEMBI-COLAGUL	2224150789	TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA	10.XXX.XXX/0001-28
9	4	4	HIGIENÓPOLIS-ECOPARK	2224230383	VALTER SCHENATO DIOGO	017.XXX.XXX-02
10	3	6	HIGIENÓPOLIS-ECOPARK	2222066000	DIEGO LUCIANO	067.XXX.XXX-76
11	18	6	HIGIENÓPOLIS-ECOPARK	2222081000	YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	77.XXX.XXX/0001-78
12	16	9	HIGIENÓPOLIS-ECOPARK	2222339000	YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	77.XXX.XXX/0001-78
13	3	17	HIGIENÓPOLIS-ECOPARK	2222138000	YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	77.XXX.XXX/0001-78
14	2	17	HIGIENÓPOLIS-ECOPARK	2222137000	YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	77.XXX.XXX/0001-78
15	1	17	HIGIENÓPOLIS-ECOPARK	109048000	YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	77.XXX.XXX/0001-78

Diante deste cenário, citamos a Lei Complementar nº 11/2025, especificamente os Artigos 73 e 74:

Art. 73. O proprietário ou ocupante dos terrenos e das edificações é responsável perante o Poder Executivo Municipal, pela conservação, manutenção e asseio da edificação, dos quintais, dos jardins e dos pátios, em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde pública, devendo obedecer, além das normas previstas nesta Seção, as determinadas pela Vigilância Sanitária.

Art. 74. Os proprietários de imóveis urbanos edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em quaisquer situações pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de quaisquer naturezas.

DISPOSIÇÃO LEGAL

Art. 75 As irregularidades constatadas serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-los, no prazo máximo e improrrogável de 7 (sete) dias úteis para oferecer a defesa.

Art. 77. O não atendimento do Art. 73 do presente Código importará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, em valor fixado com base na Unidade Fiscal do Município de Guaíra-UFG, vigente na data da respectiva autuação, na razão de 05 (cinco) UFG por imóvel com área de até 1.000,00 m² (mil metros quadrados) inclusive, e 10 (dez) UFG por imóvel com área superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados).