DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

Os interessados deverão se inscrever realizando o devido credenciamento junto à BNC - Bolsa Nacional de Compras; telefone: (42) 3026-4550; e-mail: [email protected]; até o horário fixado neste Edital para o início da apresentação das propostas; devendo apresentar toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento/credenciamento.

O Edital e seus anexos estão disponíveis no site do Município www.corumbataidosul.pr.gov.br(portal da transparência) ou obtidos através de solicitação ao e-mail [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas no setor de licitação da Prefeitura Municipal.

CORUMBATAÍ DO SUL – PR, 02 de setembro de 2026.

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Capassi Filho Código Identificador: FDDBC936

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2026

Com base nas informações constantes no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2026, e ante as justificativas, que se embasou no Artigo 75 Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, o Prefeito Municipal resolve dispensar a exigência de licitação Contratação de empresa para o fornecimento futuros e eventuais de materiais esportivos destinados às atividades desenvolvidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 38.445,48 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos, sendo R$ 5.795,88 (cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), junto à empresa 58.552135 CLAUDICEIA HENRIQUE DE SOUZA DEL ANTONI com sede na cidade de CORUMBATAÍ DO SUL - PR, R$ 7.180,00 (sete mil, cento e oitenta reais), junto à empresa RAYANE MODAS LTDA com sede na cidade de CORUMBATAÍ DO SUL - PR e 25.469,60 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), junto à empresa SUPREMA PLUS SUPERMERCADO, com sede na cidade de CORUMBATAÍ DO SUL - PR.

Paço Municipal , 02 de setembro de 2026.

ALEXANDRE DONATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2026 – ID 2893

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.

CONTRATADA: FORZA MÁQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUÇÃO LTDA.

OBJETO: Aquisição de uma Retroesvadeira, nova, zero hora, por adesão à Ata de Registro de Preços nº 180/2026, referente ao Pregão Eletrônico Registro de Preços n° 03/2026, realizado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO NORDESTE – CIRENOR, junto a empresa FORZA MÁQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUÇÃO LTDA pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.492.141/0020-58, situada na Rua Frederico Mentz, n° 1017, bairro Navegantes, cep.: 90.240-110 – Porto Alegre – Rs, com recursos provenientes do convênio nº 172/2025 (SEAB).

VALOR: R$ 369.999,00 (trezentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Red. 405 - 11.001.20.608.0012.2.045.4.4.90.52.00.00. Fonte: 01000

PRAZO DE ENTREGA: 90 (noventa) dias.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

LICITAÇÃO: Processo Administrativo nº 60/2026 – Inexigibilidade nº 12/2026.

LEGISLAÇÃO: Artigos 74, Inciso IV, 82, § 6º e 86, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Capassi Filho Código Identificador: 683486AF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº1143/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município;

§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado; Art. 2º. O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres de desastres;

II – mitigação de riscos;

FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

Paço Municipal , 02 de Setembro de 2026.

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Capassi Filho Código Identificador: 202E04C1

V – assistência às populações atingidas; VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil. Art. 3º. Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59/2026 COMUNICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2026

IV – transferências do Estado;

V – transferências provenientes de fundos de natureza similar; VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

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