DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

RILTON BOZA Prefeito Municipal

Publicado por: Natalli Dos Santos Moraes Código Identificador: 4D70081F

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 712/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois Mil Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025

administrativas pertinentes. Na oportunidade, o Presidente solicitou a presença dos conselheiros, de forma presencial, na próxima reunião, a ser realizada no dia 25 de agosto de 2026, terça-feira, em local e horário ainda a serem definidos. Informou que a reunião contará com a presença de representantes da APP-Sindicato, que serão convidados para realizar uma explanação aos membros do Conselho sobre assuntos pertinentes às atribuições e ao funcionamento do CACS/FUNDEB. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e a participação de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Marilia Aleiz, designada para secretariar os trabalhos, lavrei a presente ata que, após lida, apreciada e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.

MARILIA ALEIZ

O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.

Secretária Executiva

VANDERLEI ROXINSKI Representante de Pais de Alunos

RESOLVE

RAISSA TESSARI PADILHA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e dois Mil Reais), como segue:

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois Mil Reais), proveniente da fonte: 0124.

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Magro, 02 de setembro de 2026.

RILTON BOZA Prefeito Municipal

Publicado por: Natalli Dos Santos Moraes Código Identificador: 99829DFA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 08.2026 – FUNDEB

Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, por meio de videoconferência, realizada pela plataforma Google Meet, reuniram-se, em caráter extraordinário, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, representantes dos segmentos de Pais de Alunos, Poder Executivo, Organização da Sociedade Civil, Conselho Municipal de Educação e Diretores das Escolas e CMEIs, juntamente com a representante do setor de Contabilidade e a Secretária deste Conselho. Em conformidade com o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, aguardou-se a chegada dos membros convocados. Após transcorridos trinta minutos do horário inicialmente designado, constatou-se a existência de quórum, com a presença de representantes de cinco segmentos. Na sequência, o Presidente do Conselho, Senhor Vanderlei, deu início à reunião, esclarecendo aos presentes os motivos que ensejaram a convocação extraordinária. Relatou os encaminhamentos e procedimentos adotados com a finalidade de subsidiar a resposta a ser encaminhada ao Ministério Público acerca dos apontamentos apresentados em relação à gestão dos recursos do CACS/FUNDEB. Informou, ainda, sobre a documentação solicitada à Prefeitura Municipal, necessária ao esclarecimento dos fatos e à adequada instrução das providências

Representante do Poder Executivo

ROSANGELA MARIA DE MELO DE SOUZA

Representantes dos Diretores das Escolas e CMEI‘S da Rede Municipal de Ensino

VIVIANE DO ROCIO GONÇALVES DA LUZ Representante do Conselho Municipal de Educação

JAQUELINE APARECIDA SILVEIRA FERREIRA Representante de Pais de Alunos

ANA HELOÍSA BARATTO MILLEO Representante Organização Civil

Publicado por: Natalli Dos Santos Moraes Código Identificador: 75FB2BD0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 09.2026 – FUNDEB

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h, presencialmente, na Biblioteca Cidadã Nayr Gasparin Lugarini, localizada na Rua Girassóis, 100, no Jardim Boa Vista, em Campo Magro, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, representantes dos segmentos do Poder Executivo, Pais de Alunos, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil, juntamente com a representante do setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, Bruna Silva Miranda Zivigicoski, e a Secretária do Conselho Marilia Aleiz, para reunião ordinária, tendo como pauta os esclarecimentos e encaminhamentos relacionados às informações solicitadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU referentes aos recursos do FUNDEB no Município de Campo Magro. O Presidente do Conselho, Vanderlei Roxinski, iniciou a reunião cumprimentando os presentes e agradecendo a participação de todos. Registrou-se, ainda, a presença das representantes da APP Sindicato Metropolitana Norte, Ana Lúcia Zambão e Eliane da Costa Silva, que participaram da reunião com o objetivo de contribuir com esclarecimentos acerca das atribuições e responsabilidades do CACS/FUNDEB. Na sequência, foram apresentados esclarecimentos acerca das providências adotadas em relação à solicitação do TCU, tendo sido informado que os dados necessários vêm sendo levantados junto aos setores responsáveis da Administração Municipal, especialmente a Contabilidade, para subsidiar os esclarecimentos e os encaminhamentos pertinentes. Durante a reunião, foram tratados aspectos relacionados ao acompanhamento da execução dos recursos do FUNDEB, incluindo informações sobre receitas, despesas, percentuais de aplicação, profissionais vinculados à educação e documentação comprobatória. Foi ressaltada a importância de que as informações apresentadas ao CACS/FUNDEB sejam acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios e registros oficiais, possibilitando a conferência e a análise pelos membros do Conselho.

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