DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

adoção de formas de controle de jornada compatíveis com as peculiaridades da advocacia pública;

RESOLVE:

Art. 1º O servidor ocupante do cargo efetivo de Advogado cumprirá jornada de 20 (vinte) horas semanais, em turno de referência definido pela Superintendência, de acordo com as necessidades do serviço.

§ 1º A jornada será, em regra, distribuída ao longo dos dias regulares de expediente da autarquia.

§ 2º Durante o turno de referência, as atividades serão desempenhadas preferencialmente de forma presencial na sede do SAMAE.

atribuições legais e em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , bem como demais disposições legais aplicáveis,

CONVOCA a população em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA , a ser realizada com a finalidade de demonstrar e avaliar

o cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2026 , bem como para apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027 .

DATA: 28 de setembro de 2026 HORÁRIO: 9h30min

LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Itambé – Paraná

PAUTA

Art. 2º O Advogado observará regularmente os horários correspondentes ao turno de referência e permanecerá à disposição da Administração durante sua jornada.

Parágrafo único. Os horários poderão ser ajustados em razão de audiências, reuniões, diligências, prazos, compromissos institucionais ou outras necessidades relacionadas ao exercício das atribuições.

Art. 3º As atribuições inerentes ao cargo poderão, eventualmente, ser desempenhadas fora da sede, mediante ajuste com a Superintendência, quando a natureza da atividade ou as necessidades do serviço assim justificarem e a presença física não se mostrar necessária, inclusive por meio de processos e sistemas eletrônicos.

Parágrafo único. O disposto no caput não afasta o dever de comparecimento à sede sempre que necessário ao serviço ou quando solicitado pela Superintendência.

Art. 4º O cumprimento da jornada será acompanhado pela Superintendência mediante a verificação da presença e disponibilidade funcional, das atividades desenvolvidas, do cumprimento de prazos e dos trabalhos produzidos.

§ 1º Poderão ser considerados, para essa finalidade, os registros existentes em processos judiciais e administrativos, sistemas eletrônicos, pareceres, manifestações, petições, reuniões, audiências, diligências e demais atividades relacionadas ao cargo.

§ 2º Quando necessário, a Superintendência poderá solicitar relatório sintético ou esclarecimentos acerca das atividades desenvolvidas.

Art. 5º Em razão das peculiaridades das atribuições do cargo e das formas de controle estabelecidas nesta Portaria, fica dispensado o registro ordinário da jornada mediante relógio-ponto, cartão-ponto, sistema eletrônico ou biométrico de frequência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itambaracá/PR, 02 de setembro de 2026.

PAULO ZAMBONI

Superintendente do SAMAE

Publicado por: Vinicios Curso Ruiz Código Identificador: 77977DB5

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ AUDIENCIA PUBLICA DO 2º QUADRIMESTRE DE 2026

EDITAL Nº 003/2026

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ , por intermédio de seu Presidente, no uso de suas

I – Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2026 , nos termos do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

II – Apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027 ;

III – Esclarecimentos e manifestação dos participantes, possibilitando a participação popular.

A Audiência Pública tem por objetivo assegurar a transparência da gestão fiscal , possibilitando à população acompanhar e participar da avaliação dos resultados da execução orçamentária e do cumprimento das metas fiscais, bem como do processo de planejamento e elaboração do orçamento municipal.

A Audiência Pública será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Itambé , incluindo sua página oficial no Facebook e canal oficial no YouTube.

A população poderá participar, inclusive mediante o encaminhamento de dúvidas, sugestões e contribuições pelos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal.

Ficam, assim, os munícipes, autoridades, representantes de entidades, organizações da sociedade civil e demais interessados devidamente convidados a participar da presente Audiência Pública. Itambé – Paraná, 02 de setembro de 2026.

MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Itambé – PR

Publicado por: Sonia Saade Youssef Said Código Identificador: BA3DD1BB

DIVISÃO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026

PROCESSO Nº 054/2026

Ref .: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA EXECUÇÃO DE OFICINAS SOCIOEDUCATIVAS, CULTURAIS E ESPORTIVAS JUNTO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE DESTE FAZEM PARTE, CONFORME ADIANTE ESPECIFICADO:

2ª RELAÇÃO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2026

*2º não apresentou documentos solicitatos no item 6, alinea K e L do edital.

1. PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO

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