Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 03/09/2026 · pág. 244

DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

Morretes, 02 de setembro de 2026.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE

GILTON DIAS JUNIOR

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: Gibran Luiz de Araujo Código Identificador: 722C808F

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO 05/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDPCD

SÚMULA: Aprova o Plano de Ação Núcleo Viva – Tecnologia Assistiva e Cidadania, do Município de Morretes.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD DE MORRETES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover e assegurar os direitos das pessoas com deficiência, especialmente o acesso à tecnologia assistiva, à informação, à cultura e à participação social; CONSIDERANDO a importância da promoção da acessibilidade e da inclusão social das pessoas com deficiência no Município de Morretes;

CONSIDERANDO o Plano de Ação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes, denominado ―Núcleo Viva – Tecnologia Assistiva e Cidadania‖, que tem como proposta a implantação de um polo de tecnologia assistiva de referência na região litorânea;

CONSIDERANDO que o projeto prevê a aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva;

CONSIDERANDO que o referido Plano de Ação estabelece como meta o atendimento de 120 usuários no período de 12 meses, bem como a articulação entre as políticas de Assistência Social e Cultura; CONSIDERANDO a deliberação realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Morretes, em reunião realizada no dia 1º de setembro de 2026, de forma híbrida, com participação presencial e virtual, na qual a matéria foi submetida à apreciação dos conselheiros;

CONSIDERANDO, por fim, que a aprovação do Plano de Ação ocorreu por unanimidade dos membros presentes; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação ―Núcleo Viva – Tecnologia Assistiva e Cidadania‖, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes, tendo como local de execução a Biblioteca Pública Municipal de Morretes.

Art. 2º O Plano de Ação tem por objetivo geral implantar um polo de tecnologia assistiva de referência na região litorânea, promovendo autonomia, acessibilidade, inclusão digital e participação social das pessoas com deficiência.

Art. 3º Ficam aprovadas as ações previstas no Plano, especialmente:

I – Aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva de alta performance;

II – Atendimento de até 120 usuários no período de 12 meses;

III – Promoção da intersetorialidade entre as áreas de Assistência Social e Cultura;
IV – Capacitação dos servidores envolvidos;
V – Encaminhamento e articulação com o CRAS, o CREAS e os demais serviços da rede socioassistencial;

VI – Organização dos atendimentos mediante agendamento;

VII – Monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 4º O acompanhamento das ações deverá ocorrer por meio de relatórios mensais, observando-se a meta estabelecida e garantindo-se a transparência e a prestação de contas aos órgãos competentes, especialmente ao CMDPCD e ao COEDE.

Art. 6º O valor previsto para investimento no Plano de Ação é de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), proveniente da fonte de recurso indicada no projeto, vinculada ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE.

Morretes, 2 de setembro de 2026.

IVANISE MARIA SCREMIM PINTO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

CMDPCD – Morretes/PR

Publicado por: Daiane Cristina Eberle Oliveira Código Identificador: F0F05BC5

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2026

Processo Adm: Nº 76/2026

Objeto: contratação de empresa para fornecimento de Medicamentos para atendimento as Unidades Básicas de Saúde do Município de Nova América da Colina/PR

Empresas vencedoras valor total: R$ 967.881,23 (novecentos e sessenta e sete mil e oitocentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos): STP COMERCIAL LTDA (53710803000104) com o lote: 282 no valor total de R$ 2.985,00 (dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais). ITAMARATY CARE LTDA (58489781000100) com os lotes: 261 e 271 no valor total de R$ 8.480,00 (oito mil e quatrocentos e oitenta reais). CIRÚRGICA NOSSA SENHORA – LTDA (24586988000180) com os lotes: 119, 156, 237, 250, 297 e 304 no valor total de R$ 6.442,04 (seis mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos). E A DOS SANTOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS (45736454000163) com o lote: 281 no valor total de R$ 2.547,00 (dois mil e quinhentos e quarenta e sete reais). MEDINGA COMERCIAL LTDA (57742953000142) com os lotes: 219 e 225 no valor total de R$ 5.620,00 (cinco mil e seiscentos e vinte reais). SANTO REMÉDIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR EIRELI (28643008000195) com os lotes: 30, 173, 270 e 320 no valor total de R$ 10.957,00 (dez mil e novecentos e cinquenta e sete reais). VERTICE MEDICAMENTOS LTDA (60146737000149) com os lotes: 198, 234, 241, 256, 257 e 291 no valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING EIRELI (30547487000198) com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 58, 59, 62, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 153, 157, 158, 159, 161, 163, 164, 167, 171, 172, 174, 176, 182, 188, 190, 191, 192, 193, 194, 199, 200, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 216, 217, 218, 220, 223, 224, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 236, 238, 239, 240, 242, 245, 246, 247, 249, 251, 252, 253, 254, 255, 258, 259, 262, 264, 268, 269, 273, 274, 275, 278, 279, 280, 285, 286, 287, 289, 290, 292, 294, 295, 296, 299, 300, 302, 303, 306, 308, 310, 312, 313, 314, 316, 317, 318, 319, 321 e 322 no valor total de R$ 670.108,00 (seiscentos e setenta mil e cento e oito reais). PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81706251000198) com o lote: 260 no valor total de R$ 73.686,83 (setenta e três mil e seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos). OESTE SUL CIRÚRGICA LTDA (61828536000194) com os lotes: 81, 132, 187, 221, 243, 293 e 324 no valor total de R$ 47.543,44 (quarenta e sete mil e quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (35042079000106) com os lotes: 97, 133, 196, 277 e 288 no valor total de R$ 7.462,10 (sete mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e dez centavos). OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (48368182000184) com o lote: 8 no