Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 03/09/2026 · pág. 243

DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

irregularidades relacionadas a suposto ataque cibernético (hacker) ou incidente de segurança da informação ocorrido nos sistemas, equipamentos e/ou infraestrutura tecnológica da Prefeitura Municipal de Morretes‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025, consideradas as alterações ocorridas pelo Decreto nº 178/2021 que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

CONSIDERANDO a solicitação de abertura de Processo Administrativo de Sindicância para apurar possíveis irregularidades relacionadas a suposto ataque cibernético (hacker) ou incidente de segurança da informação ocorrido nos sistemas, equipamentos e/ou infraestrutura tecnológica da Prefeitura Municipal de Morretes.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, para apurar possíveis irregularidades relacionadas a suposto incidente de segurança da informação (ataque cibernético) ocorrido no servidor de dados da Prefeitura Municipal de Morretes.

Art. 2º - Designar os funcionários Lucia Hissae Shingo (Matrícula nº 266601) Presidente da Comissão, Daniele Do Rocio Meduna ( Matrícula nº 226301), Secretária e Eleziane Cristina de Carvalho ( Matrícula nº 230721) Membro, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.

Art. 3º - Fica designada a funcionária Nibelly dos Anjos (Matrícula nº213370) como Primeiro Suplente e Déborah Charello dos Santos (Matrícula nº 226811) como Segundo Suplente da Comissão de Processo Administrativo de Sindicância destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.

Art. 4º - A tramitação das Sindicâncias e Inquéritos Administrativos ocorrerá perante a Secretaria de Administração conforme a Lei Complementar nº 68/2025.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo de Sindicância é de 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa, conforme a Lei Complementar nº 68/2025.

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 02 de setembro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 1F4165A9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 64/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026

71 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a autoridade competente resolve ADJUDICAR o objeto do processo licitatório epigrafado, considerando o julgamento das propostas, lances, habilitação e análise recursal realizada pelo Agente de Contratação às seguintes empresas:

QUALIFICA CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL EIREL, inscrita no CNPJ n.º10.728.273/0001-00, vencedora do(s) itens 1 no valor total de R$ 6.720,00 (seis mil e setecentos e vinte reais).

21.368.138 SAIMENTON SANTOS PEREIRA, inscrita no CNPJ n.º21.368.138/0001-18, vencedora do(s) itens 2 no valor total de R$ 9.873,60 (nove mil e oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos).

Em sequência, resolve então HOMOLOGAR o referido procedimento, conforme delegação atribuída em seu Art. 1° do Decreto 560/2022.

[...]‖ Decreto Municipal 560/2022: art. 1º em razão de circunstâncias de índole técnica e jurídica e com intuito de acelerar o trâmite dos processos administrativos internos, fica delegada aos Secretários Municipais a competência para homologação das licitações e subscrição dos contratos administrativos municipais e aditivos, incluindo os convênios, termos de parceria e contratos de gestão, referentes a contratações da respectiva Secretaria.‖ [...]

Por fim, convoca(m)-se a(s) proponente(s) supramencionada(s) para assinatura do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 90 da lei 14.133/2021.

Morretes, 02 de setembro de 2026.

MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Renan Luiz Fragoso Código Identificador: CDA3E4DC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 105/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 27/2026

Em conformidade com as informações constantes no Processo Administrativo nº 105/2026, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 560/2022, HOMOLOGO o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 27/2026, cujo objeto é a Contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR, para prestação de serviços técnicos especializados de diagnóstico, consultoria, capacitação, acompanhamento e desenvolvimento de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento do turismo no Município de Morretes/PR, com foco na estruturação do destino turístico inteligente, qualificação dos empreendimentos turísticos, desenvolvimento de produtos e experiências turísticas.

REQUERENTE :

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

EMPRESA:

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 64/2026 Pregão Eletrônico nº 31/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de oficinas socioassistenciais, nas modalidades dança coreografada e canto/coral, destinadas ao atendimento de idosos vinculados à secretaria municipal de assistência social.

Com base nas informações constantes do Procedimento Licitatório N.º 64/2026 e Pregão Eletrônico N.º 31/2026, por força do inciso IV, art.

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR CNPJ: 75.110.585/0001-00

VALOR:

R$ 173.660,00 (Cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

REDUZIDO 468 12.001.23.695.2177.2236.3.3.90.39.00.0 FONTE 1000.