DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

DECRETO Nº 16779 DE 25/01/2024 – REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA LANÇAMENTO DE ITBI, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2023.

DECRETO Nº 17241 DE 24/05/2024 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 16779 DE 25/01/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISS

LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 28/09/2017 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 11310 de 07/06/2017 – DEFINE OS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, DISCIPLINA A EMISSÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TAXAS

DECRETO Nº 5003 DE 21/12/2005 – DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3 de 29/12/2017 – DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TGRSD - NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 19.520 DE 02/09/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$120.000,00

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelas Leis Municipais nº 6.116 DE 25-07-2025– LDO e nº 6.216-2025 DE 1812-2025– LOA,

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 6.216-2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

19.000.00.000.0000.0.000. - AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

19.001.00.000.0000.0.000. - AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

19.001.09.122.0013.2001 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.3.90.39 . 00.00 3001 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$120.000,00

Total Suplementação: R$120.000,00

LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 12/12/2019 – DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 26/06/2020 – DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 19146 DE 19/03/2026 - NORMATIZA E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO RUTCOSKI NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR.

COSIP

LEI COMPLEMENTAR Nº 5 DE 19/12/2018 – INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÍVIDA ATIVA

LEI Nº 2295 DE 21/11/2003 – INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3609 DE 27/12/2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDAATIVA EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ALTERANDO O ARTIGO 165 DA LEI MUNICIPAL Nº 2223 DE 26/11/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 05/11/2018 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 13/06/2023 – INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por: Isadora Stadler Rocha Leite Código Identificador: F398FEB0

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste decreto, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, Sede do Município de Palmeira Estado do Paraná, em 02 de Setembro de 2026.

ALTAMIR SANSON Prefeito Municipal

Publicado por: Erison Fernando Muller Código Identificador: 534B1347

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA COMUNICADO – CHAMADA AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 01/2026

Palmeira, 02 de setembro de 2026 .

A Secretaria Municipal de Assistência Social, solicita o comparecimento dos candidatos abaixo, no dia 04 de setembro do corrente ano, às 08:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, para substituição de Auxiliar de Cuidador de Acolhimento Institucional, conforme Processo Seletivo Simplificado – PSS nº. 01/2026, o não comparecimento no prazo de 24h após o chamamento, será considerado como desistente e substituído, na sequência pelos imediatos classificados, conforme processo nº. 7770/2026.

Auxiliar de Cuidador De Acolhimento Institucional:

CAMILA TEIXEIRA DE ANDRADE

Atenciosamente,

JOCELI GOMES CUNHA

Secretária Municipal de Assistência Social

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