DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

Art. 1º Fica consolidada, em texto único, a legislação tributária do Município de Palmeira, compreendendo as normas relativas a todos os tributos de competência municipal, constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O compilado de que trata este Decreto compreende as leis, decretos e portarias de caráter tributário, permanecendo válida até que nova consolidação seja publicada.

Art. 3º O texto consolidado estará disponível para consulta no site oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência, assegurando amplo acesso à população.

Art. 4º Este Decreto será revisado anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, para atualização da consolidação, nos termos do art. 212 do CTN.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Setembro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

DECRETO Nº 18751 DE 11/12/2025 – REGULAMENTA O LANÇAMENTO E VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONSTANTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA INSTITUÍDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – LEI MUNICIPAL Nº 2223 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 19465 DE 05/08/2026 – REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, A APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI.

IPTU

LEI Nº 2874 DE 15/06/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL A CLUBES ESPORTIVOS E ENTIDADES SÓCIO-RECREATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE RECREAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3787 DE 07/11/2014 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANEXO ÚNICO

Consolidação da Legislação Tributária do Município de Palmeira, abrangendo Leis, Decretos e Portarias de caráter tributário.

GERAIS

LEI Nº 2223 DE 26/11/2002 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

LEI Nº 3551 DE 16/10/2013 – ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO EM FAVORECIMENTO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3682 DE 17/06/2014 – INSTITUI O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, SUPRIR OS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 12/12/2019 – DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 26/06/2020 – DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 15673 DE 10/10/2022 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS SOBRE RODAS, EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ADAPTADOS DENOMINADOS FOOD TRUCKS, TANTO POR MEIO DE EQUIPAMENTOS MONTADOS SOBRE VEÍCULOS A MOTOR.

LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 13/06/2023 – INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 07/11/2023 – INTRODUZ NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA AS DIRETRIZES DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13324/2019; ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1 DE 28/09/2017 E Nº 19 DE 26/06/2020, LEIS Nº 2.223 DE 26/11/2002 E LEI Nº 3551 DE 16/10/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 28/12/2017 – DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICíPlO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 6 DE 20/12/2018 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 08/11/2023 – ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2223/2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITBI

LEI Nº 3960 DE 11/09/2015 – ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4113 DE 06/04/2016 – ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.960, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 27/12/2023 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3960/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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