DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

(Assinado Digitalmente) GÉRI DUTRA Prefeito Municipal

Publicado por: Wagner Bertasso Código Identificador: 72CC13D1

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 821, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e XXV, na forma do art. 62, II, ―g‖, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, e considerando o resultado do Concurso Público Municipal, regido pelo Edital nº 003/2024, homologado pela Portaria nº 433, de 03 de junho de 2024; considerando a necessidade de provimento de vagas para atendimento das demandas da Administração Pública; considerando a Portaria Torna sem Efeito nº 820/2026; considerando o contido no Memorando nº 24.465 de 11 de agosto de 2026 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público Municipal, regido pelo Edital nº 003/2024, para ocupar cargo de provimento efetivo no Município de Pato Branco, conforme segue:

Art. 2º Os candidatos relacionados no Art. 1º, terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, para comparecer de segunda a sexta-feira, no horário das 13h30min às 17h30min, junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, localizado na Rua Caramuru, nº 271, Centro, para dar inicio aos procedimentos de nomeação e posse.

Art. 3º O não comparecimento dos candidatos no prazo estabelecido no artigo anterior implicará em desistência tácita, conforme disposições do Edital.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,

(Assinado Digitalmente) GÉRI DUTRA Prefeito Municipal

Publicado por: Wagner Bertasso Código Identificador: 314BB7F1

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 5/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob regime de fretamento eventual, mediante disponibilização de veículo tipo van executiva e motorista profissional, para o deslocamento de 11 (onze) servidores e membros do PATOPREV no trecho Pato Branco/PR – Foz do Iguaçu/PR – Pato Branco/PR, no período de 16 a 18 de setembro de 2026, por ocasião da participação no 24º Congresso Previdenciário da APEPREV/3º Seminário Internacional de Previdência.

PREÇOS MÁXIMOS: R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais)

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço, item único (global) DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 10/9/2026 às 08h00min (horário de Brasília), no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras PERÍODO PARA ENTREGA DE PROPOSTAS: Até 10/9/2026 às 7h59min, o endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras ENVIO DE LANCES: 10/9/2026 das 8h00min às 14h00min

O Aviso de Contratação Direta pode ser obtido a qualquer tempo no site www.patoprev.pr.gov.br – https:www.gov.br/compras. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento Administrativo Financeiro, setor de licitações pelo e-mail: [email protected] Pato Branco, 2 de setembro de 2026. -

RODRIGO SARTOR MAYER - Agente de Contratação/Pregoeiro

Publicado por: Luan Leonardo Botura Código Identificador: C5650893

SECRETARIA DE GABINETE DECRETO Nº 10.998, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação e de instituição de servidões administrativas, por via amigável ou judicial, no Município de Pato Branco, e dá outras providências.

O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos XI e XXVIII, na forma do art. 62, inciso I, alínea ―d‖, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 127, de 10 de maio de 1973, e nos arts. 2º, 3º, inciso I, 5º, alíneas ―d‖ e ―h‖, 6º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando o contido no Protocolo nº 22.143, de 7 de julho de 2026, encaminhado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidões administrativas, por via amigável ou judicial, as áreas abaixo descritas:

I – desapropriação de área com 859,00 m², SRI 51928, de propriedade de Flamingo Empreendimentos LTDA ou a Quem de Direito Pertencer, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Comarca: Pato Branco, Certidão de Registro: matrícula nº 49.065 do 2° cri de Pato branco, Imóvel: imóvel joe rotava desmembrado do imóvel joe rotava encravado no lote n°83 do núcleo bom retiro – parte 2, desapropriação Para Área da Estação Elevatória de Esgoto Passo da Pedra, Área SGL¹: 0,0859ha ou 859,00 m² Perímetro SGL¹: 118,08 m. DESCRIÇÃO: Área destacada do imóvel Joe Rotava desmembrado do imóvel Joe Rotava encravado no lote n°83 do núcleo Bom Retiro - parte 2, destinado a implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE) Passo da Pedra, com descrição iniciando no vértice C5N-V0010, de coordenadas N 7.102.598,91 m, E 329.549,97 m e Alt 744,70 m, situado no limite do imóvel Joe Rotava - Parte 2, e Estrada municipal; deste, segue pela linha ideal, confrontando com o imóvel Joe Rotava – Parte 2, de Flamingo Empreendimentos Ltda com os seguintes azimutes e distâncias: 97°22' e 32,59 m até o vértice C5NV0008, de coordenadas N 7.102.595,13 m, E 329.582,35 m e Alt 744,70 m, 187°21' e 26,01 m até o vértice C5N-V-0007, de coordenadas N 7.102.569,30 m, E 329.579,33 m e Alt 744,70 m, 277°23' e 33,46 m até o vértice C5N-V-0006, de coordenadas N 7.102.573,18 m, E 329.546,11 m e Alt 744,70 m, situado na Estrada Municipal, deste, segue pela Estrada Municipal, no azimute de 9°16' e distância de 26,01 m até o vértice C5N-V-0010 ponto inicial da descrição deste parâmetro. Todas as coordenadas aqui descritas está georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL. Curitiba, Pr. 10 de Outubro de 2025. Proensi - Projeto e

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