DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

SECRETARIA DE GABINETE LEI Nº 6.637, DE 28 DE JULHO DE 2026

0101.01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.0001.2.001 Manutenção dos serviços administrativos

...

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou os vetos apostos aos dispositivos abaixo especificados e eu promulgo, nos termos do § 4º do art. 36 da Lei Orgânica do Município, as seguintes partes vetadas da Lei nº 6.637, de 28 de julho de 2026:

―Art. 4º .......................

§ 2º Para o exercício financeiro de 2027, ficam expressamente consignadas, conforme o Demonstrativo I do Anexo de Metas Fiscais, sem prejuízo das demais informações constantes dos anexos próprios, as seguintes metas fiscais centrais:

3.3.90.39.00.00.00.00 – Diárias - Civil 30.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através da anulação parcial das seguintes dotações:

CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS 01 PODER LEGISLATIVO

01 01 CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS 0101.01 Legislativa 0101.01.031 Ação Legislativa 0101.01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.0001.2.001 Manutenção dos serviços administrativos

...

4.

4.90.52.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 30.000,00

I – resultado primário: superávit de R$ 16.028.232,81;

II – resultado nominal: déficit de R$ 3.029.951,53;

III – dívida pública consolidada: R$ 112.910.846,30;

IV – dívida consolidada líquida: R$ 83.215.048,47.

............................

Art. 39. .....................

Parágrafo único. Não ocorrendo o previsto no caput deste artigo até o dia 1º de dezembro de 2027, os recursos da Reserva de Contingência de que trata o art. 10, § 1º, desta Lei poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, não se aplicando esta regra aos valores reservados às emendas impositivas, que observarão o disposto no Capítulo IX desta Lei.

..............................

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis nº 1.705/2025 - LDO para o Exercício de 2026, e nº 1.690/2025 – PPA, para os Exercícios de 2026-2029.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paula Freitas, PR, 2 de setembro de 2026.

EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO Presidente

Publicado por: Leandro Weisshaar Código Identificador: 7D0C63C7

Art. 49. ....................

§ 3º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput deste artigo pelo número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal na respectiva legislatura.‖

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 2 de setembro de 2026.

GÉRI DUTRA Prefeito Municipal

Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 0C28F001

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N° 83, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A Câmara Municipal de Vereadores de Paula Freitas, Estado do Paraná, APROVOU e eu. Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral de 2026 (Lei nº 1.709/2025 – LOA), Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática: CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS 01 PODER LEGISLATIVO

01 01 CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS 0101.01 Legislativa 0101.01.031 Ação Legislativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO CONTRATUAL

ESTADO DO PARANA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO PROCESSO LICITATORIO Nº 34/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2026

OBJETO:

Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de Licença de Uso de Sistemas de Gestão da Assistência Social, Hospedagem dos Sistemas em Servidor Virtual ― datacenter ‖, que atenda as especificações técnicas, os quantitativos e os serviços técnicos correlatos, implantação, treinamento dos usuários, treinamento inicial, coletivo e por setor, suporte técnico retorno ao município para acompanhamento e esclarecimento de dúvidas em até 4 períodos intercalados (Unidade), para suprir as necessidades da Secretaria de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Proteção Social Especial (PSE), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social do Munícipio de Paula Freitas/PR

FORNECEDOR : JAYSON MATTOSO MARECO ANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES

ITENS GANHOS: 01 ITEM - Total: R$ 27.500,00 (Vinte e sete mil e quinhentos reais).

TOTAL GERAL: R$ 27.500,00 (Vinte e sete mil e quinhentos reais).

______ Paula Freitas, 02 de Setembro de 2026.

ESTADO DO PARANA

www.diariomunicipal.com.br/amp 302