DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

proposta orçamentária/2027, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município; Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados para 2027.

V - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento de 2027:

Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;

Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária;

Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;

Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;

Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

VI - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário estabelecido na LDO/2027;

VII - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República. Art. 39. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá: I - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que influenciem o Município;

II - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; III - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

IV - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

V - Informações sobre o ―orçamento criança‖ e o ―orçamento da juventude‖.

Art. 40. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. Art. 41. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2026.

§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal, assim como expansão das atividades.

§ 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas atualizações para o exercício de 2027, por meio da aplicação de índices estimados de inflação, considerando, ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes dessa expansão.

§ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e as projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

§ 4º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.

Art. 42. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o ―superávit‖ corrente, no orçamento anual.

Art. 43. Durante a execução orçamentária deverá ser observado superávit corrente.

Art. 44. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.

§ 1º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito.

§ 2º Os decretos de créditos adicionais decorrentes de leis específicas que contenham dispositivos que criem ações orçamentárias ou programas de governo não serão computados no limite de abertura de crédito suplementar estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Seção V Do Processamento e das Emendas

Art. 45. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos. Art. 46. As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser indicadas as fontes de recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.

Art. 47. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de lei orçamentária deverão conter:

I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes de recursos; II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas.

Art. 48. Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas às despesas de que tratam as alíneas ―a‖ a ―c‖ do inciso II, do § 3º, do art. 166 da Constituição Federal.

Art. 49. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.

Art. 50. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

Seção VI

Das Emendas Parlamentares

Art. 51. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 conterá reservas específicas para atender as emendas parlamentares, no montante equivalente ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos pela Emenda nº 3, de 21 de novembro de 2025.

Art. 52. As emendas parlamentares serão formuladas tendo como recursos orçamentários a reserva para emendas parlamentares que será incluída na proposta da LOA/2027, apresentada à Câmara de Vereadores.

§ 1º Não poderão ser apresentadas ao Projeto da Lei Orçamentária para 2027 emendas com recursos insuficientes para conclusão de uma etapa ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou serviço.

§ 2º As emendas de que trata este artigo deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual vigente.

Art. 53. Após a etapa de proposição das emendas, as que apresentarem impedimentos de ordem técnica que porventura forem identificadas pelo órgão de planejamento serão comunicadas, com as devidas justificativas, à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 54. Serão considerados impedimentos de ordem técnica:

I – o objeto impreciso, de forma que impeça a sua classificação orçamentária e institucional;

II – a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do órgão, com a entidade executora no PPA 2026/2029, revisado para 2027;

III – outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. Seção VII

Das Alterações e dos Créditos Adicionais

Art. 55. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. Art. 56. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de que trata este artigo:

I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito adicional especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto;

II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária,

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