DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA – PE EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Adm: Nº 011/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026. Homologação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026, cujo objeto se destina a Aquisição de Insumos e Equipamentos de Informática (Notebooks, Computadores, Nobreaks, Impressoras, Teclados, Mouses, Monitores) para atender a Secretaria de Gestão e Inovação do Município da Aliança – PE e Adjudicação do seu objeto em favor das empresas: MSI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 42.448.644/0001-97 com o lote: 5 no valor total de R$ 218,70 (duzentos e dezoito reais e setenta centavos). METDATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI – CNPJ: 28.584.157/0003-92 com o lote: 9 no valor total de R$ 6.739,20 (seis mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). VEAR TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 45.704.834/0001-16 com o lote: 4 no valor total de R$ 1.889,30 (um mil e oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos). SANDRO VILMAR PIRES ME - CNPJ: 09.253.952/0001-91) com o lote: 3 no valor total de R$ 7.475,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e cinco reais). DIGITALPAR INFORMATICA LTDA – 18.861.730/0001-42 com os lotes: 7 e 10 no valor total de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais). SUPERTEC INFORMÁTICA & CARTUCHOS LTDA – CNPJ: 13.563.033/0001-91 com o lote: 8 no valor total de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais). OC INFORMATICA – CNPJ: 51.933.016/0001-98 com o lote: 1 no valor total de R$ 51.900,00 (cinqüenta e um mil e novecentos reais).

Aliança - PE, 03/09/2026.

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO – Prefeito.

Publicado por: Evandro Severino Barbosa Código Identificador: 4197C35E

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ALTINHO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ANGELIM

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 836 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 770, de 22 de abril de 2024, que institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Angelim/PE, adequando-a às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e às normas de financiamento da educação básica, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 770, de 22 de abril de 2024, para adequar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às disposições da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, e à Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta a destinação de recursos do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da rede municipal de ensino, considerando as dimensões:

I – Intelectual;

II – Física;

III – Emocional;

IV – Social;

V – Cultural;

VI – Ética;

VII – Ambiental;

VIII – Tecnológica.

Art. 3º A política municipal observará os seguintes princípios:

I – Equidade e inclusão;

II – Gestão democrática e participação social;

Processo Licitatório nº 041/2026 - Inexigibilidade 012/2026 - Credenciamento Nº 006/2026

Objeto: Credenciamento de empresas especializadas para a prestação, sob demanda, de serviços de manutenção automotiva preventiva e corretiva, incluindo serviços mecânicos, elétricos e outros necessários, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, destinados à manutenção da frota de veículos e máquinas do Município de Altinho/PE. A documentação de habilitação deverá ser encaminhada por meio eletrônico para o e-mail: [email protected], ou entregue presencialmente na sala da Comissão de Licitação, situa à Rua Dr. Nestor Varejão, 51, Centro, Altinho/PE. O credenciamento ficará aberto pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, no período de 04/09/2026 a 04/09/2027 , podendo durante o período de vigência, qualquer interessado requerer seu credenciamento, desde que respeitadas as condições estabelecidas no edital. O edital completo será disponibilizado para consulta na internet no endereço eletrônico: www.bnc.org.br , e no site oficial do munícipio http://altinho.pe.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected], ou presencialmente na Rua Dr. Nestor Varejão, 51, Centro, Altinho/PE.

Altinho, 03 de setembro de 2026.

MARCONI ALVES DA SILVA

Agente de Contratação

Publicado por: Alexandre Martins da Silva Código Identificador: FF7D447D

III – Valorização da diversidade;

IV – Garantia da aprendizagem;

V – Respeito aos direitos humanos;

• VI – Articulação entre escola, família e comunidade;

VII – Intersetorialidade;

• VIII – Acessibilidade;

IX – Desenvolvimento integral;

X – Valorização dos territórios educativos.

Tais princípios deverão orientar a implementação, o monitoramento e a avaliação da política pública.

Art. 4º A jornada escolar em tempo integral corresponderá a, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, considerando atividades pedagógicas integradas ao Projeto PolíticoPedagógico da escola. (Educação Integral)

Art. 5º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma gradual e planejada, observando:

I – O Plano Municipal de Educação; II – O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral; III – O diagnóstico da rede municipal;

IV – A capacidade de atendimento das unidades escolares; V – As condições de infraestrutura;

VI – Os indicadores de vulnerabilidade social;

VII – A disponibilidade orçamentária e financeira.

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