Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 04/09/2026 · pág. 151

DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

Publicado por: Jamilly Alice Duarte Código Identificador: 7B8811CD

Valor : R$ 60.026,59 (sessenta mil, vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos). Vigência : 20/07/2026 a 31/12/2026

Local e Data de Assinatura: Paranatama-PE, 20/07/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. OFÍCIO Nº 303.2026

TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O município de Panelas/PE, através da Secretaria de Municipal de Educação, decide, com base no inciso II, do art. 71, da Lei Federal n° 14.133/21, revogar a dispensa de licitação celebrada com a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, portador do CNPJ de nº 61.198.164/0001-60, cujo objeto é Renovação dos serviços de apólices de seguro veicular para a frota de veículos do Transporte Escolar (juntos pela educação) do Governo de Pernambuco, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Panelas-PE, abrangendo especificamente os seguintes veículos: Ônibus Escolar 01: Placa SOB3H23; Ônibus Escolar 02: Placa SNQ7C44, Ônibus Escolar 03: Placa SOJ7H00.

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

Panelas, 31 de agosto de 2026.

MARIA RODRIGUES DA SILVA Secretária de Educação

Publicado por: Lucivaldo José Barbosa Alexandre Código Identificador: 5E3FD753

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO CONTRATO Nº.80/2026

Contrato Nº :80/2026 Processo Nº : 073/2026

Comissão : CPL

Modalidade/Nº : Dispensa Nº 027/2026 Objeto Nat. : Serviços

Objeto Desc. : Contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviços técnicos especializados voltados à elaboração do georreferenciamento da frota própria e de projeto básico para o transporte escolar (frota própria e terceirizada) no âmbito do Município de Paranatama/PE.

Contratado : F C LOURENÇO PROJETO DE ENGENHARIA CIVIL LTDA CNPJ : 32.312.813/0001-03 Valor : R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Vigência : 24/07/2026 a 31/12/2026

Local e Data de Assinatura: Paranatama-PE, 24/07/2026

MARIA RODRIGUES DA SILVA Secretária de Educação

Publicado por: Lucivaldo José Barbosa Alexandre Código Identificador: 3A8D513C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO CONTRATO Nº.83/2026

Contrato Nº :83/2026 Processo Nº : 074/2026

Comissão : CPL

Modalidade/Nº : Dispensa Nº 028/2026

Objeto Nat. : Serviços

Objeto Desc. : Prestação de serviços de palestra show motivacional destinados aos profissionais da rede municipal de ensino do Município de Paranatama/PE.

Contratado : DAVI VASCONCELOS VALENTE DA CONCEIÇÃO CNPJ : 13.729.020/0001-40 Valor : R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Vigência : 04/08/2026 a 04/09/2026

Local e Data de Assinatura: Paranatama-PE, 04/08/2026

MARIA ROSANGELA CHAVES GOMES

Secretária de Educação

Publicado por: Jamilly Alice Duarte Código Identificador: 40D491EB

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PARANATAMA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO CONTRATO Nº.79/2026

Contrato Nº :79/2026

Processo Nº : 071/2026

Comissão : CPL

Modalidade/Nº : Dispensa Nº 026/2026

Objeto Nat. : Aquisição

Objeto Desc. : Aquisição de baús contendo jogos e recursos pedagógicos, destinados ao atendimento da necessidades educacionais da rede municipal de ensino do município de Parantama/PE. Contratado : ADRIANO OLIVEIRA MOVEIIS E EQUIPAMENTOS LTDA (POSITIVA) CNPJ : 64.097.555/0001-86

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Secretária de Educação

Publicado por: Lucivaldo José Barbosa Alexandre Código Identificador: 8957304C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº.26/2026

Processo Nº : 071/2026

Comissão : CPL

Modalidade/Nº : Dispensa Nº 026/2026

Objeto Nat. : Aquisição

Local e Data de Assinatura: Paranatama-PE, 20/07/2026