DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

DANIELA DARCK ALVES SOUZA Secretaria de Assistência Social

Publicado por: Myrana Kerllyne Alves Costa Código Identificador: 6924CB55

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL EXTRATO DE TERMO ADITIVO

10 de setembro de 2026, avisa aos interessados que retomará a sessão eletrônica no sistema BNC – BANCO NACIONAL DE COMPRAS para Darmos continuidade a fase de habilitação e próximas fases deste processo.

Informações na Sede da CPL, sito à Avenida José Bezerra Sobrinho, S/N - Centro – Tamandaré – PE ou através do e-mail: [email protected], no horário de 08h00min as 13h00min.

Tamandaré - PE, 03 de setembro de 2026.

Termo aditivo 001/2026. Prorrogação de prazo e saldo remanescente ao Contrato nº 045/2025

do Processo Licitatório nº 002/2025, Pregão Eletrônico SRP nº 002/2025.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de materiais de expediente, com a finalidade de atender as demandas das diversas secretarias pertencentes à Prefeitura Municipal de Tamandaré/PE. Contratada: BDL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 35.361.251/0001-86. Prazo: de 07/05/2026 a 07/05/2027.

MYRANA KERLLINE ALVES COSTA Agente de Contratação Municipal

Publicado por: Myrana Kerllyne Alves Costa Código Identificador: 9CF3D7B3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 029/2026/GP, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Tamandaré/PE, 04 de maio de 2026.

JOSAFÁ DE FRANÇA VERÇOSA Secretário de Administração

SILMARA LIMA DA SILVA Secretária de Educação

EMILLY ARAUJO FREITAS Secretária de Saúde

DANIELA DARCK ALVES SOUZA Secretaria de Assistência Social

Publicado por: Myrana Kerllyne Alves Costa Código Identificador: 5AB33394

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ AVISO DE RETOMADA DE SESSÕES

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2026 – A Prefeitura do Município de Tamandaré/PE, através da Comissão Permanente de Licitação, informa que às 10h00min do dia 08 de setembro de 2026, avisa aos interessados que retomará a sessão eletrônica no sistema BNC – BANCO NACIONAL DE COMPRAS para Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para contratação de empresa especializada para aquisição de Mini Trator, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Tamandaré – PE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026 – CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – A Prefeitura do Município de Tamandaré/PE, através da Comissão Permanente de Licitação, informa que às 09:00min do dia 08 de setembro de 2026, avisa aos interessados que retomará a sessão eletrônica no sistema BNC – BANCO NACIONAL DE COMPRAS para Chamamento Público no Credenciamento visando a contratação de Leiloeiro(s) oficial(is) para a realização de Leilões Presenciais, Eletrônicos ou Simultâneos Presencial e Eletrônico, mediante demanda, destinados ao desfazimento de bens móveis e/ou imóveis inservíveis de propriedade do Município de Tamandaré-PE. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2026 – A Prefeitura do Município de Tamandaré/PE, através da Comissão Permanente de Licitação, informa que às 10h00min do dia 09 de setembro de 2026, avisa aos interessados que retomará a sessão eletrônica no sistema BNC – BANCO NACIONAL DE COMPRAS para Damos continuidade a fase de habilitação e próximas fases deste processo. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2026 – CONCORRÊNCIA Nº 002/2026 – A Prefeitura do Município de Tamandaré/PE, através da Comissão Permanente de Licitação, informa que às 10:00min do dia

Autoriza a Regularização fundiária Urbana de interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado Loteamento Portal Tamandaré, com fundamento no art. 13, inciso I, Art. 32 da Lei Federal N° 13.465/2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, observada as disposições gerais da Lei Municipal n°316/2010 e na Lei Federal n° 13.465/2017.

CONSIDERANDO que o Município deve promover a integração social, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, a função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes.

CONSIDERANDO que constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana (REURB), a ser observado pelos entes federativos, especialmente pelo Poder Público Municipal, a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

DECRETA :

Art. 1°- Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos seguintes Núcleos Urbano Informal Consolidado (NUIC) abaixo:

(Lotes inseridos no loteamento Portal de Tamandaré) Quadra 1: Lotes 1 a 12; Quadra 7: Lotes 1 a 10; Quadra 8: Lotes 1A, 1B, 2 a 20; Quadra 9: Lotes 1, 2, 3A, 3B, 4 a 12;

Quadra 10: Lotes 1 a 7, 8A, 8B, 9, 10/11A, 10/11B, 10/11C; 12 a 16, 17A e 17B; Quadra 11: Lotes 1 a 4, 5A, 7 e 8; Quadra 12: Lotes 1 a 4, 5/6A, 5/6B, 7 a 10; Quadra 13: Lotes 1 a 6; Quadra 14: Lotes 8, 9, 10A, 10B, 11 a 14; Quadra 22: Lotes 14, 15, 16A, 16B, 17 a 19; Quadra 24: Lotes 12 a 14, 15A, 15B, 16 a 20; Quadra 26: Lote 10.

Art. 2°- Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28 da Lei n° 13.465/17.

Art. 3°- Findo o procedimento administrativo, previsto no artigo anterior e, por ocasião da emissão da CRF – Certidão de Regularização Fundiária, será conferida a Legitimação Fundiária aos

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