DOMRR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2725

DAVI ALEXANDRE FERREIRA DOS REIS Agente de Contratação

Publicado por: Luis Paulo de Oliveira Código Identificador: 9B6D43D2

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DESPACHO ADMINISTRATIVO

Assunto: Julgamento de Recurso Administrativo Recorrente: MANHATTAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida: META EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 19.028.541/0001-56

Objeto: Construção de calçadas com meio-fio e sarjetas e ruas e avenidas no Município de São João da Baliza/RR.

Diante de todo o exposto, considerando as razões recursais, a documentação juntada pela empresa MANHATTAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., a ausência de contrarrazões apresentadas pela empresa META EMPREENDIMENTOS LTDA. no prazo legal, e com fundamento nos arts. 5º, 64, 155, 156 e 165 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições pertinentes da Lei Complementar nº 123/2006,

DECIDO:

I – CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa MANHATTAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. , por preencher os requisitos legais de admissibilidade;

II – DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo, para REFORMAR a decisão que habilitou a empresa META EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.028.541/0001-56, na Concorrência Pública Presencial nº 001/2026; III – INABILITAR a empresa META EMPREENDIMENTOS LTDA. , em razão da existência de elementos documentais relevantes e não contraditados tempestivamente que colocam em dúvida objetiva a veracidade da condição de Empresa de Pequeno Porte declarada no certame, especialmente diante da divergência entre a receita declarada de R$ 4.717.229,26 e os valores identificados na documentação oficial do Município de Bonfim/RR, que apontam pagamentos de R$ 6.161.825,86 no exercício de 2024.

IV – RESSALVAR que a presente decisão de inabilitação decorre da análise da regularidade da habilitação no procedimento licitatório, não constituindo, por si só, decisão definitiva acerca da prática de fraude, falsidade documental ou ilícito penal;

V – DETERMINAR a remessa dos autos à autoridade competente para avaliação quanto à instauração de processo administrativo de responsabilização, destinado à apuração de eventual infração administrativa prevista no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, assegurando-se à empresa META EMPREENDIMENTOS LTDA. o contraditório e a ampla defesa;

VI – DETERMINAR que, no procedimento de responsabilização, sejam especialmente apurados a receita bruta efetivamente auferida pela empresa META no período juridicamente relevante, o regime contábil aplicável e a natureza dos valores constantes da documentação oriunda do Município de Bonfim/RR, evitando-se que simples valores pagos sejam automaticamente equiparados à receita bruta sem a correspondente análise contábil;

VII – INDEFERIR , neste momento, o pedido de aplicação imediata da sanção de declaração de inidoneidade, porquanto eventual aplicação de penalidade exige procedimento próprio, observância do contraditório e da ampla defesa, bem como adequada dosimetria da sanção;

VIII – DETERMINAR a preservação e juntada integral da documentação apresentada pela Recorrente, especialmente aquela proveniente do Município de Bonfim/RR, para fins de eventual apuração administrativa e, se for o caso, comunicação aos órgãos de controle competentes; e

IX – DETERMINAR o prosseguimento do certame, observadas as disposições do edital e da Lei nº 14.133/2021.

DAVI ALEXANDRE FERREIRA DOS REIS Agente de Contratação

Publicado por: Luis Paulo de Oliveira Código Identificador: 4A9ED0E0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA/SEMSA/PORTARIA N° 115/2026

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

Art.1° - Autorizo o servidor, PAULO CÉSAR BATISTA DE SOUSA , CPF: 868.193.722-72 cargo MOTORISTA, a se deslocar com ônus ao município BOA VISTA-RR no dia 28/08 com retorno dia 30/08 do corrente ano, transporte de transporte de paciente para consulta medicas e manutenção de veiculo.

Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

São João da Baliza – RR, 28/08/2026.

Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se;

PAULO ALVES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Saúde - SEMSASJB Decreto nº. 003/2026

Publicado por: Glécio Ísavo de Araújo Código Identificador: CF58D4B6

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ

GABINETE EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2026 -SRP Nº 014/2026

Processo Administrativo: 049/2026 - Contrato 063/2026. Contratante: Município de São Luiz do Anauá . Contratada: TEPEQUÉM COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inscrita no CNPJ: CNPJ Nº 13.236.582/0001-51. Objeto: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ-RR. Fundamentação legal: Regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes.

São Luiz do Anauá - RR, 28 de agosto de 2026.

ELIAS BESCHORNER DA SILVA Prefeito de São Luiz do Anauá

Publicado por: Roberta Moreira Elias Código Identificador: 5D8EF3F3

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SÍNTESE DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 016/2026

Processo Licitatório nº 084/2025 - SEMSA/PMC Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 004/2026

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