DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

Membro Da Comissão De Chamamento Público Para Credenciamento De Profissionais

Portaria Nº 393, De 22 De Maio De 2026

RATIFICO E HOMOLOGO a habilitação da instituição acima identificada, referente ao Processo Administrativo nº 8- 9992/2026/SEMSAU – Chamamento Público de Credenciamento, cujo objeto é o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para a prestação de serviços médicos especializados, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Ariquemes/RO, no âmbito das unidades de média e alta complexidade, nos termos estabelecidos no Edital e demais documentos que integram o processo.

Ariquemes/RO, 27 de agosto de 2026.

GABRIEL SANTOS DALLA COSTA Secretário Municipal de Saúde Interino Decreto nº 23.654/PGM/2026

Publicado por: Jucinéia Santos Nascimento Código Identificador: 67B42A24

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUSTIFICATIVA PARA CONVOCAÇÃO N.º 006/2026

JUSTIFICATIVA PARA CONVOCAÇÃO N.º 006/2026 IMPACTO E JUSTIFICATIVA DE SUBSTITUIÇÃO

A presente análise tem por finalidade fundamentar a necessidade premente de substituição de profissionais do Processo Seletivo Simplificado (PSS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes (SEMSAU).

A substituição trata-se dos médicos especialistas desligados até 25 de Agosto de 2026 .Por se tratar de uma despesa de caráter estritamente substitutivo, a contratação temporária não configura expansão ou inchaço do quadro funcional, mas sim a compensação financeira e operacional necessária para neutralizar o desequilíbrio fiscal e assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde no Município de Ariquemes.

1. Contextualização Operacional e Risco de Desassistência

O desligamento de profissionais estratégicos em especialidades — tais como Urologia, Cardiologia, Ultrassonografia e Clínica Geral — abre vaga orçamentária para reposição de servidores para suprir desfalques profissionais das Unidades de Saúde do Município as quais geram um risco iminente de colapso no atendimento da rede municipal e do Vale do Jamari, região da qual Ariquemes é polo de referência. A ausência de reposição imediata dessas funções resulta diretamente em:

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Sobrecarga na Média e Alta Complexidade (DMAC): Comprometimento das escalas plantonistas de 24 horas e potencial fechamento de alas por falta de segurança assistencial.

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Sobrecarga na Atenção Primária à Saúde: Comprometimento das equipes profissionais e potencial perda de recursos públicos.

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Interrupção de serviços críticos: Paralisação de coletas e processamento de amostras de exames diagnósticos essenciais como análises laboratoriais e exames de radiologia (raio - x, tomografia).

2. Análise Orçamentária e Higidez Fiscal

Em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa calculada para os profissionais desligados já estava devidamente prevista nas dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) e no planejamento municipal.

3. Lastro Legal e Cumprimento de Metas

A contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado encontra-se respaldada no Tema 612 de Repercussão Geral do STF, justificando-se pelo interesse público excepcional e pela indispensabilidade absoluta de manter a cobertura de saúde coletiva. Adicionalmente, garante o estrito cumprimento do Termo de Ajuste de

Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Rondônia, mitigando sanções administrativas por improbidade ou desobediência institucional.

A aparente economia gerada pela vacância dos cargos resultaria, a curto prazo, em prejuízos financeiros e sociais irreparáveis, superando amplamente o custo de manutenção da folha de pagamento projetada. Neste sentido justifica-se a reposição, utilizando o saldo dos profissionais desligados até 25/08/2026 listados abaixo:

4. Conclusão

Diante do estudo apresentado em e da presente justificativa demonstra que a convocação dos profissionais acima não configura aumento de folha ou inchaço do quadro funcional, mas sim a compensação financeira e operacional necessária para o bom funcionamento das Unidades de Saúde.

ARIQUEMES/RO, 27 de agosto de 2026.

GABRIEL SANTOS DALLA COSTA Secretário Municipal de Saúde Decreto: 23.654/2026

Publicado por: Giliane da Cruz Nascimento Barbosa Código Identificador: 1180D43D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 1-26279/2024

COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO E CREDENCIAMENTO

Edital de CREDENCIAMENTO 007_2024 - LEILOEIROS de 03/09/2024 (ID 2636396)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 1-26279/2024

A Comissão nomeada na PORTARIA Nº 393, DE 22 DE MAIO DE 2026, no uso de suas atribuições constituídas nesta portaria e destacada no Art. 1° - DO JULGAMENTO", incorporado ao Edital de

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