DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

e) Certificado de reservista para os candidatos do sexo masculino; f) Carteira de trabalho digital e PIS/PASEP;

g) Certidão de nascimento, casamento, divórcio e/ou declaração de união estável;

h) RG e CPF do cônjuge/companheiro (a);

i) Carteira de habilitação D ou E + Curso de condutor de transporte escolar para o cargo de Motorista de Transporte Escolar;

j) Diploma ou certificado de escolaridade com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação- MEC; l) Registro do Conselho de Classe (exceto para cargos cuja legislação não exija).

Cópias:

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA – RO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.944/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILMAR TOMAZ DE SOUZA , inscrito no CPF sob nº .115.662-*, juntamente com o secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos senhor ALDAIR FERREIRA DE AMORIM , devidamente inscrito no CPF nº .382.032-, e de outro, a empresa RAEFEL LTDA. , empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.497.853/0001-6, tendo como representante a Sra. INGRITY RAFAELA GOULART LIMA , inscrita no CPF sob nº .163.532-, doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 0162/GP/2026, mediante as seguintes cláusulas:

a) Cédula de identidade

b) CPF; c) Título de eleitor;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

d) Comprovante de residência;

e) Certificado de reservista para os candidatos do sexo masculino;

f) Carteira de trabalho digital

e PIS/PASEP; g) Certidão de nascimento, casamento, divórcio e/ou declaração de união estável;

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo para entrega dos materiais objeto do Contrato nº 0162/GP/2026, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

h) RG e CPF do cônjuge/companheiro (a);

i) Carteira de habilitação D ou E + Curso de condutor de transporte escolar para o cargo de Motorista de Transporte Escolar;

j) Diploma ou certificado de escolaridade com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação- MEC; l) Registro do Conselho de Classe (exceto para cargos cuja legislação não exija).

Declarações:

a) Declaração emitida pelo próprio candidato informando se ocupa ou não outro cargo público, caso ocupe deverá apresentar também certidão expedida pelo órgão empregador informando a carga horaria contratual, horário de trabalho e regime jurídico; b) Autodeclaração Étnico-Racial;

c) Declaração firmada pelo candidato de não ter sofrido penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação por crime ou contravenção no exercício profissional ou de qualquer função pública Certidões: a) Certidão de quitação eleitoral; b) Certidão de crimes eleitoral;

c) Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; d) Certidão negativa da Fazenda Pública Municipal de Cujubim/RO; e) Certidão negativa da Fazenda Pública Estadual;

f) Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da união;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Fica prorrogado por 30 (trinta) dias corridos o prazo para entrega dos materiais objeto do Contrato nº 0162/GP/2026.

Parágrafo único. A prorrogação terá efeitos retroativos a 17 de agosto de 2026 , data do requerimento formal apresentado pela CONTRATADA, por meio do Ofício de prorrogação de prazo de 21/08/2026 (ID 444971), permanecendo as demais condições contratuais inalteradas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

A prorrogação decorre de solicitação formal da CONTRATADA, que informou dificuldades relacionadas à disponibilidade e faturamento do fabricante dos materiais, especialmente do Aditivo Plastificante, cuja aquisição depende de fornecimento direto da indústria, ocasionando atraso na expedição e transporte.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 0162/GP/2026 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.

g) Certidão cível e criminal 1º e 2 º Grau da Justiça Estadual;

h) Certidão cível e criminal 1º e 2 º Grau da Justiça Federal (www.ro.trf1.gov.br);

i) Certidão de antecedente criminal federal (www.pf.gov.br); j) Certidão de antecedentes estadual - A emissão não é imediata, portanto, deverá ser entregue no prazo de até 10 (dez) dias ao RH do Município de Cujubim

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo produzirá efeitos retroativos a 17 de agosto de 2026 , pelo período de 30 (trinta) dias corridos , exclusivamente quanto ao prazo de entrega dos materiais.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

JOÃO BECKER

Prefeito do Município de Cujubim/RO

Publicado por: Francimar Facundes de Souza Ramos Código Identificador: 61C9EBBE

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo, na forma da legislação aplicável. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo.

Governador Jorge Teixeira/RO, 21 de agosto de 2026.

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0162/GP/2026 PROCESSO Nº 1203/SEMOSP/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/SUPEL/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 350/2026

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0162/GP/2026 PROCESSO Nº 1203/SEMOSP/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/SUPEL/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 350/2026

Município de Governador Jorge Teixeira/RO GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito - Contratante

Município de Governador Jorge Teixeira/RO ALDAIR FERREIRA DE AMORIM

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos -Contratante

Raefel LTDA. INGRITY RAFAELA GOULART LIMA Representante Legal - Contratada

Publicado por: Wanesa Silva Lima Código Identificador: E9AC1D59

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