DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

Publicado por: Júlia do Nascimento Clímaco Código Identificador: 9F0F3734

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº030/PMNM/2022

EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº030/PMNM/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 319/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ/RO. CONTRATADA: VIRTUALSOFT INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA – EPP

OBJETO: Reajuste contratual e prorrogação de prazo, no contrato que versa sobre contratação especializada em desenvolvimento de software para prestar serviços em software de gestão escolar secretaria municipal de educação do Município De Nova Mamoré/RO

Reajuste contratual: O valor contratual de 98.842,68 (Noventa e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos) terá reajuste contratual com acréscimo de 2,76 % pela atualização, utilizando-se como índice balizador de reajustes, o IGP-M/FGV conforme cláusula contratual, sendo, portanto, o novo valor contratual R$ 101.567,28 e o valor mensal de R$8.463,94 (oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos)

Vigência contratual: Acordaram as partes, a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, período compreendido 30/08/2026 a 30/08/2027.

ALANDA CASTEDO DIAS 12369 OAB/RO Subprocuradora Municipal

Publicado por: Júlia do Nascimento Clímaco Código Identificador: C03ED484

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 504- GP/2026

PORTARIA Nº 504- GP/2026. Em, 31 de agosto de 2026.

''Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de GESTOR E FISCAIS do Contrato nº 043/PMNM/2025, do Processo nº 2770/SEMUSA/2025.''

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ , Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração especialmente designado ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

Art. 2º - O Gestor e os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a Prefeitura Municipal de Nova Mamoré-RO perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

a) Ler minuciosamente o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

b) Verificar se o contrato atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;

c) Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes.

d) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando Ihe faltar competência;

e) Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc.);

f) Verificar se o cronograma físico-financeiro dos serviços se desenvolve de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;

g) Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

h) Atestar a conclusão das etapas ajustadas;

i) Receber os serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável.

j) Rejeitar bens e serviços que estalam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

k) Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observando se a fatura apresentada pela contratada referese ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestado/medição.

l) Prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao setor demandante dos serviços ao qual o contrato, esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pela Municipalidade;

m) Prestar, ao ordenador de despesa, informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;

n) Dar ciências à área demandante:

I. Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado convenente ou participe;

II. Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.

o) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

p) Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

CONSIDERANDO Memorando n° 1572/SEMUSA/2026 que formaliza a indicação do gestor e fiscais do Contrato nº 043/PMNM/2025;

R E S O L V E

Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados, como Gestor e Fiscais de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

q) Deverá, ainda, ao final do contrato comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria Nº 012 - GP/2026 de 13 de janeiro de 2026 .

PALÁCIO 21 DE JULHO , em 31 de agosto de 2026.

MARCELIO RODRIGUES UCHOA Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

PROCESSO Nº

2770/SEMUSA/2025

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