DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: Ari Carvalho dos Santos Matrícula: 00070524

Cargo: Subsecretario da Receita Municipal / 109 Assinatura:

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 6B66649E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00045, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00045, de 27 de Agosto de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: Ari Carvalho dos Santos Matrícula: 00070524

Cargo: Subsecretario da Receita Municipal / 109 Assinatura:

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: CDDA8FDB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC PAUTA MENSAL COMPLEMENTAR DE JULGAMENTOS NÃO PRESENCIAIS A SEREM REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR‖ (JULGAMENTOS PAUTADOS PARA O MÊS DE SETEMBRO/2026)

―PAUTA MENSAL COMPLEMENTAR DE JULGAMENTOS NÃO PRESENCIAIS A SEREM REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR‖ (JULGAMENTOS PAUTADOS PARA O MÊS DE SETEMBRO/2026)

A Presidência do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF/PMPV), no uso de suas atribuições legais, torna pública a pauta de julgamentos dos processos administrativos tributários, em

segunda instância, que serão apreciados pelo Pleno do CRF no mês de SETEMBRO DE 2026, em complemento à pauta já publicada.

Informa, ainda, a todos os contribuintes relacionados nesta Pauta que os Julgamentos serão realizados de forma não presenciais em Ambiente Virtual por Videoconferência, em conformidade com o Art. 3º da LC nº 691/2017, disciplinado pelo Decreto nº. 15.017/2018 e pelo Decreto nº 16.879, de 27 de agosto de 2020, que alterou o Regimento Interno do CRF, e no Provimento nº. 003/2020/PRES/CRF/PMPV, de 24 de setembro de 2020 .

Assim sendo, por meio da publicação desse ato, cumpre-se o disposto no art. 56-B, §1º caput e §2º, I, do Decreto 15.017/2018, quanto à intimação dos interessados, informando que o requerimento para participação no julgamento deverá ser encaminhado, no mínimo, com 3 (três) dias úteis de antecedência à realização da sessão de julgamento por correio eletrônico para o e-mail institucional: [email protected], com cópia para o e-mail alternativo: [email protected], constando em anexo, em arquivo do tipo PDF (Portable Document Format), nos termos dos incisos e parágrafos do art. 56-C do Decreto citado.

DATA DO JULGAMENTO - 15/09/2026 (terça-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO: 06. 07371-000/2017. NOT. ADM. DE LANÇAMENTO Nº 074/2017. Recurso Voluntário. SUJEITO PASSIVO: MARTINS VALIM E YUKIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ 28.168841/0001-21 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): NILO FRANCK REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO: 22/09/2026 (terça-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO: 10.01272-000/2018. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7828. Recurso Voluntário SUJEITO PASSIVO: GEISY DREBOR. CPF X72.179.0XX-X8 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA GOMES. REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO: 29/09/2026 (terça-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO: 06.14642-000/2019. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40109. Recurso Voluntário. SUJEITO PASSIVO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. CNPJ 29.744.778/0090-62 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): RÔMULO BARBOSA MALTEZ. REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail).

Porto Velho/RO, Sala do CRF , 28 de agosto de 2026.

ATM –

ORLANDO MELO DE CARVALHO

Presidente do Conselho de Recursos Fiscais/PMPV

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 0E6177C2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC PORTARIA Nº 78, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N.º 78/2026/SEMEC

Porto Velho/RO,31 deAgosto e 2026.

Designa servidores para exercerem as atribuições de Gerente de Transportes, na condição de titular e substituto imediato, para fins de acompanhamento, controle e gestão da frota oficial e dos abastecimentos vinculados ao Contrato nº 068/PGM/2023, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA , no uso das atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo e à respectiva Unidade Administrativa, observadas as disposições da Lei

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