DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310
| comprovaçãojunto aos órgãos competentes. | |
|---|---|
| 02 | Declaração emitidapelopróprio candidato, de existência ou não de demissãoporjusta causa ou a bens do Serviço Público. |
| 01 | Declaração relação e documentação de dependentes. |
| 01 | Certidão Negativa de Tributos com a Fazenda Pública Municipal. |
| 01 | Certidão negativa expedidapelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. |
| 01 | Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade Da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. |
| 01 | Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Federal. |
| 01 | Inspeção Médica expedidopor médicojunta médica doquadro depessoal do Município. |
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUEM JÁ POSSUI PASTA :
| RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA NOMEAÇÃO EM CARGO SELETIVO |
|
|---|---|
| QTD | CÓPIAS DE DOCUMENTOS |
| 01 | Carteira de trabalho DIGITAL |
| 01 | Comprovante de Conta Salario, (Caixa Economica Federal). |
| 01 | Declaração de imposto de renda ou isento (último exercício ou declaração de bens). |
| 01 | Comprovante de residência atualizado |
| 02 | Declaração de não acumulação remunerada de cargospúblicos ou de acumulação legal, assinadapelo candidato. |
| 02 | Declaração emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações civis, penais ou processo administrativo em que figura como indiciado ou parte sujeito à comprovaçãojunto aos órgãos competentes. |
| 02 | Declaração emitidapelopróprio candidato, de existência ou não de demissãoporjusta causa ou a bens do Serviço Público. |
| 01 | Declaração de dependentes. |
| 01 | Certidão Negativa de Tributos com a Fazenda Pública Municipal. |
| 01 | Certidão negativa expedidapelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. |
| 01 | Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade Da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. |
| 01 | Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Federal. |
| 01 | Inspeção Médica. |
Obs.:
Os documentos serão apresentados em cópias juntamente com os originais para conferência na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF.
As declarações serão apresentadas em originais com firma reconhecida em cartório ou assinadas no ato da entrega documental.
As certidões e os exames serão apresentados em originais, com as devidas comprovações via internet. Todas as cópias, declarações vírgulas certidões, ou seja, todos e quaisquer documentos só serão aceitos em folha tamanho A4 inteira.
Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: 51BB313B
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2603/2026 EM, 17 DE AGOSTO DE 2026 ―MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE DEZEMBRO DE 2025, CRIANDO NOVOS CARGOS E REMUNERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2603/2026 Em, 17 de agosto de 2026
―MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE DEZEMBRO DE 2025, CRIANDO NOVOS CARGOS E REMUNERAÇÕES.‖
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.523/2025, para:
I – Acrescentar 03 (três) cargos de Secretário Escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, assim distribuídos:
01 (um) Secretário Escolar – Escola Municipal Lázaro Alves de Lima;
01 (um) Secretário Escolar – Escola Municipal Primavera de Santana;
01 (um) Secretário Escolar – Creche Municipal João Manuel Varão Galina.
II – Alterar o cargo "Seção" de Alfabetização de Jovens e Adultos para:
Divisão de Alfabetização de Jovens e Adultos, com referência funcional FG/04.
III- Modificar a referência funcional dos seguintes cargos, que passam a ser enquadrados na Referência FG/04:
a) Divisão de Formação Docente Continuada;
b) Multiplicador de Formação Docente Continuada.
Modificar a referência funcional do cargo Coordenador de Transportes Escolar, que passam a ser enquadrados na Referência FG/05
V – Modificar a referência funcional dos seguintes cargos, que passam da Referência FG/02 para a Referência FG/03:
a) Secretário Escolar (Tio Teco);
b) Auxiliar de Escrituração;
c) Transporte Escolar Rural.
Art. 2º – Fica criada a Função Gratificada de Apoio Técnico Mecânico, destinada exclusivamente a servidor ocupante de cargo efetivo, para o desempenho de atribuições técnicas adicionais, de natureza transitória e excepcional, vedada sua caracterização como cargo público.
Art. 3º – Fica acrescentado à Lei Municipal nº 2.523/2025 o ANEXO VI, que passa a integrar a referida Lei, instituindo a Referência FG/06, nos termos do referido Anexo.
Art. 4º – A Função Gratificada de Apoio Técnico Mecânico:
I – possui natureza pro labore faciendo;
II – não se incorpora à remuneração do servidor;
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