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Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 01/09/2026 · pág. 194

DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

III – não gera efeitos previdenciários ou para aposentadoria;

IV – não serve de base para cálculo de vantagens pessoais;

V – será exercida mediante ato formal e motivado do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º – A Referência FG/06, instituída pelo Anexo VI desta Lei, corresponde ao valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de agosto de 2026

ANEXO I

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Quantidade Cargo Referencia
01 Coordenação Geral de Pedagogia FG/5
01 Divisão de Administração Financeira FG/5
01 Divisão de Inspeção e Pratica de Supervisão e escrituração Escolar, com exigencia de Pós Graduação. FG/5
01 Divisão de Prestação de Contas - Transporte Escolar FG/4
01 Divisão de Recursos Humanos FG/4
01 Divisão de Transportes Escolar FG/4
01 Prestação de Contas - Convênios e Programas FG/4
01 Diretor de Escola (LH 11 – Olavo Bilac) FG/4
01 Diretor de Escola (LH 78 – Carlos Gomes) FG/4
01 Diretor de Escola (LH 82 – Candido Portinari) FG/4
01 Diretor de Escola (LH 86 – Visconde Cairu) FG/4
01 Diretor de Escola (LH 90 – Carlos Chagas) FG/4
01 Diretor de Escola (LH 94 – Deonildo Caragnatto) FG/4
01 Diretor de Escola (LH 98 – Padre Ezequiel Ramim) FG/4
01 Diretor de Escola (Setor Primavera) FG/4
01 Diretor de Escola (EMEIF Primavera/Santana Do Guaporé) FG/4
01 Diretor de Escola (Lázara Alves De Lima) FG/4
01 Diretor de Escola (Tio Teco) FG/4
01 Diretor de Escola (Creche Municipal) FG/3
01 Vice-Diretor Primavera/Santana do Guaporé) FG/3
01 Vice-Diretor (Lázara Alves de Lima) FG/3
01 Vice-Diretor Da Creche FG/3
01 Vice-Diretor FG/3
01 Vice-Diretor (Lazara Alves De Lima) FG/3
01 Supervisor Escolar (LH 78 – Carlos Gomes) FG/3
01 Supervisor Escolar (LH 82 – Candido Portinari) FG/3
01 Supervisor Escolar (LH 86 – Visconde Cairu) FG/3
01 Supervisor Escolar (LH 90 – Carlos Chagas) FG/3
01 Supervisor Escolar (Lh 94 – Deonildo Caragnatto) FG/3
01 Supervisor Escolar (LH 98 – Padre Ezequiel Ramim) FG/3
01 Supervisor Escolar (Santana – Primavera) FG/3
01 Supervisor Escolar (Lázara Alves de Lima)Manhã FG/3
01 Supervisor Escolar (Lázara Alves de Lima)Tarde FG/3
01 Supervisor Escolar (SEMED) FG/2
01 Secretário Escolar (Tio Teco) FG/3
01 Secretário Escolar Lázara Alves de Lima FG/3
01 Secretário Escolar Santana – Primavera FG/3
01 Secretário Escolar João Manuel Varão Galina FG/3
01 Supervisor do Pré Tio Teco FG/2
01 Divisão de Alfabetização De Jovens E Adultos FG/4
01 Seção de Gestão ao PBF (Programa Bolsa Família) FG/2
01 Divisão de Administração e Programas Educacionais FG/2
01 Divisão de Formação Docente Continuada FG/4
01 Multiplicador de Formação Docente Continuada FG/4
01 Inspeção Escolar SEMED FG/2
01 Auxiliar de Escrituração FG/3
01 Transporte Escolar Rural FG/3
01 Coordenador de Transportes Escolar FG/05

ANEXO V

ACRESCENTA FUNÇÃO GRATIFICADA FG/06

NOMENCLATURAS FG VALOR
Funçãogratificada FG/02 R$ 600,00
Funçãogratificada FG/03 R$ 800,00
Funçãogratificada FG/04 R$ 1.200,00
Funçãogratificada FG/05 R$ 1.600,00
Funçãogratificada FG/06 R$ 2.500,00

ANEXO CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO TECNICO MECANICO

VAGAS NOMENCLATURAS FG VALOR
02 Apoio Técnico Mecânico FG/06 R$2.500,00

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