DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310
Será selecionada a proposta que apresentar o menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições e requisitos estabelecidos no Termo de Referência e que a empresa esteja regularmente habilitada para contratar com a Administração Pública. O Termo de Referência prevê o critério de menor preço por item.
DA HABILITAÇÃO
A empresa cuja proposta apresentar o menor preço deverá comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação exigidos pela legislação e pelo Termo de Referência, mediante apresentação da documentação pertinente.
A Administração poderá solicitar documentos complementares necessários à comprovação da habilitação e da regularidade da empresa.
DA CONTRATAÇÃO
A contratação será formalizada após a conclusão da instrução processual e a adoção das providências legais pertinentes, ficando condicionada à comprovação da regularidade da empresa selecionada, à disponibilidade orçamentária e à autorização da autoridade competente, nos termos do art. 75, inciso II, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A apresentação de proposta não gera direito subjetivo à contratação.
A Administração poderá cancelar ou revogar o procedimento, nos termos da legislação aplicável, caso sejam identificadas razões de interesse público ou irregularidades no procedimento.
DO TERMO DE REFERÊNCIA
O Termo de Referência integra o edital de contratação direta, e estabelece as condições, especificações, obrigações e demais requisitos da contratação.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao setor responsável dentro do prazo estabelecido para apresentação das propostas, através do e-mail: [email protected].
Vale do Paraiso/RO, em 31 de agosto de 2026.
JOSÉ LUIS PEREIRA CARVALHO
Agente De Contratação Port. Nº 7667/2025
Publicado por: Veronica Vilete Fonseca Código Identificador: 9453B4AD
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