DOMRO 03/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312a - Edição Extraordinária

instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;

c) poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s) no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP);

d) os pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial;

e) a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições financeiras e registradas em seu nome, na qualidade de responsável por débitos ou garantias de operações, depende de prévia autorização. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS As obrigações assumidas neste Contrato poderão ser objeto de execução específica por iniciativa do FINANCIADOR, na forma do Código de Processo Civil Brasileiro, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou providência, judicial ounão, que objetive resguardar direitos decorrentes deste Contrato.

Estado de Rondônia, como competente para decidir judicialmente qualquer questão referente a este Contrato. E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Contrato em caráter irrevogável e irretratável, em 3 (três) vias de igual teor e conteúdo para um só efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas.

Município de Machadinho D'Oeste (RO), 03 de setembro de 2026.

Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 40/00030-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE (RO).

BANCO DO BRASIL S.A.

Financiador

MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE (RO) Financiado

TESTEMUNHAS:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica o FINANCIADOR autorizado, a qualquer tempo a ceder, transferir ou dar em penhor o crédito deste Contrato, bem como ceder os direitos, títulos, garantias ou interesses seus a terceiros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional sendo vedada a securitização.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado ao FINANCIADOR mencionar, em qualquer divulgação, que fizer sobre suas atividades, a colaboração financeira concedida por meio deste contrato. PARÁGRAFO TERCEIRO – O FINANCIADO não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e obrigações previstos no presente Contratosem o prévio consentimento do FINANCIADOR.

Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 40/00030-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE (RO).

PARÁGRAFO QUARTO – Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO e oFINANCIADOR que todos e quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições devidos),relacionados à celebração, registro ou execução e acompanhamento do presentecontrato, da garantia nele prevista ou de qualquer alteração do mesmo serão de responsabilidade e correrão por conta do FINANCIADO, mesmo na hipótese decancelamento parcial ou total do crédito aberto.

PARÁGRAFO QUINTO – O FINANCIADO declara conhecer e compromete-se arespeitar o Código de Ética, as Normas de Conduta, o Programa de Integridade e aPolítica Específica de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, aoFinanciamento do Terrorismo e à Corrupção do Banco do Brasil, disponíveis naInternet, no endereço: http://www.bb.com.br.

PARÁGRAFO SEXTO – O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma doart. 1º, §3º, inc. V, da Lei Complementar nº 105, de 2001, a informar, aos órgãos de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão eamortização e estado de cumprimento das obrigações contratuais relativas a estecontrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, deverá ser feita por escrito e entregue via correio ou portador nos respectivos locais de relacionamento; ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes. PARÁGRAFO OITAVO – O FINANCIADO se obriga a comunicar a alteração de seu endereço para fins de recebimento das notificações e demais correspondênciasencaminhadas pelo FINANCIADOR, sob pena de se reputar válida as notificações encaminhadas para o endereço constante no presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca cidade de Porto Velho,

Nome: CPF:

____ Nome: CPF:

Publicado por: Adriana de Souza Figueirêdo Código Identificador: 98E48E20

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/PMNM/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/PMNM/2026

A Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, por intermédio da Superintendência de Licitações e Contratos – SUPEL, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar na forma do disposto da Lei 14.133/21 e Decreto Municipal Nº.7899/23. Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, tipo menor Valor Global, Modo de Disputa: Aberto e Fechado, tendo como objeto a : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) SALAS DE AULA, 01 (UM) REFEITÓRIO E 01 (UMA) QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NA E.M.E.I.F. ONORINA DE SOUZA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO – MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ /RO, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 314/2026/PGESEDUC. Tudo em conformidade com PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2620/SEMED/2026 e especificações técnicas e condições constantes nos anexos, partes integrantes do instrumento convocatório. O Edital encontra-se à disposição dos interessados neste mesmo endereço, em dias úteis, no horário das 7h:30min. às 15h:00min ou no Portal Transparência do Município https://transparencia.novamamore.ro.gov.br/transparencia/. A data para abertura da sessão, eletrônica será dia 22/09/2026 às 15h:00min (Horário de Brasília), na plataforma LICITANET.

O Valor estimado R$ 2.076.919,01 (dois milhões, setenta e seis mil, novecentos e dezenove reais e um centavo).

Informações Complementares na Superintendência de Licitações, sito a Avenida Dom Pedro II, nº.7096, Bairro João Francisco Clímaco, segunda a sexta-feira, das 07h30min, às 15h:00min, exceto feriado. CONTATO: (69) 3544-3230 ou 99990-6750, e-mail “[email protected]”.

Nova Mamoré, 03 de setembro de 2026.

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