DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

fiscal, rotinas do 1º quadrimestre: montagem, validação e envio sem inconsistências.

Art. 2º A revogação/cancelamento decorre de fato superveniente devidamente justificado , consistente na alteração da data de realização do curso pela empresa promotora, circunstância que impossibilitou a participação da servidora indicada pela Câmara Municipal de Cujubim/RO.

Art. 3º Determina-se o cancelamento da respectiva inscrição junto à empresa responsável pelo curso, devendo ser juntada aos autos a comunicação formal do cancelamento e, quando houver, a manifestação da empresa quanto à inexistência de ônus para esta Câmara Municipal.

Art. 4º Caso tenha sido emitida Nota de Empenho relativa à contratação e não tenha ocorrido pagamento, fica determinado o encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências necessárias ao seu cancelamento.

Art. 5º Caso tenha ocorrido qualquer pagamento antecipado, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias para apuração e eventual restituição dos valores aos cofres públicos, observadas as condições da contratação e a manifestação da empresa responsável. Art. 6º Determina-se, ainda, que sejam realizadas as anotações, registros e publicações cabíveis nos sistemas e meios oficiais utilizados pela Câmara Municipal, inclusive no Portal da Transparência e no PNCP, quando aplicável. Após o cumprimento das providências cabíveis, arquivem-se os autos , com as devidas anotações.

Cujubim/RO, 02 de setembro de 2026.

HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO Presidente

Publicado por: Douglas Vinicius Nunes Mendes Código Identificador: 9AB29280

COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS PORTARIA Nº 347 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 347 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 32/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO BECKER , Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipalem seu artigo 65 inciso IX,

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE

Art. 1º - Designar a servidora , Elen Kariny Gaspar de Mattos como GESTOR e a Servidora Clara Matos Pereira como FISCAL do Contrato nº32/2026 que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em Marketing Digital para a Prefeitura Municipal de Cujubim/RO, incluindo gerenciamento e monitoramento de mídias sociais, produção de artes gráficas, captação e edição de vídeos, e armazenamento de conteúdo , por intermedio da Secretaria de Administração e Finanças do Município.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JOÃO BECKER

ALTERA A DATA DE INÍCIO DA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL OCUPADO PELA SERVIDORA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito JOÃO BECKER , do Município de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto na Constituição Federal e ainda com base na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 65, inciso IX, e na Lei Municipal nº 42/1997,

CONSIDERANDO a Portaria nº 244, de 03 de julho de 2026, que declarou, a contar de 06/07/2026, a vacância do cargo público de PROF. LIC. PLENA 40 HS NIVEL II REF II-C , ocupado pela servidora PATRICIA MAXIMO SOUZA , matrícula nº 473, lotada na Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO que a vacância foi declarada em razão da posse da servidora em outro cargo público inacumulável;

CONSIDERANDO o Termo de Posse constante do Processo nº 1899/2026 , no qual consta que a servidora PATRICIA MAXIMO SOUZA foi empossada, em 24 de julho de 2026 , no cargo de PROFESSOR CLASSE C – ENSINO RELIGIOSO , com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, junto à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia – SEDUC/RO;

CONSIDERANDO o requerimento de ratificação apresentado pela servidora, protocolado em 28 de agosto de 2026 , solicitando que a vacância de seu cargo junto ao Município de Cujubim seja considerada a partir de 24 de julho de 2026 , data de sua posse no novo cargo público;

CONSIDERANDO que o art. 33, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.112/1990, bem como os arts. 79 e 82 da Lei Municipal nº 42/1997, amparam a declaração de vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável;

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR a data de início da vacância do cargo público de PROF. LIC. PLENA 40 HS NIVEL II REF II-C, ocupado pela servidora PATRICIA MAXIMO SOUZA , matrícula nº 473 , declarada por meio da Portaria nº 244, de 03 de julho de 2026, para que passe a ser considerada a contar de 24 de julho de 2026 , em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º. Fica RETIFICADO o art. 1º da Portaria nº 244, de 03 de julho de 2026 , exclusivamente quanto à data de início da vacância, passando a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 1º. Declarar, a contar de 24/07/2026 , a vacância do cargo público de PROF. LIC. PLENA 40 HS NIVEL II REF II-C , ocupado pela servidora PATRICIA MAXIMO SOUZA , matrícula nº 473, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.112/1990 e dos arts. 79 e 82 da Lei Municipal nº 42/1997.‖

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 244, de 03 de julho de 2026.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de julho de 2026 , revogados as disposições em contrário.

JOÃO BECKER Prefeito

Publicado por: Neide Silva de Matos Código Identificador: 3F32C14B

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 348 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

―NOMEIA O (A) ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL 01 - CDS 01 E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.‖

Prefeito Municipal

Publicado por: Elen Kariny Gaspar de Matos Código Identificador: FE8ED304

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 342 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

JOÃO BECKER , Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX, LEI 1.588/2025.

RESOLVE:

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