DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312
Certifique-se Publique-se Cumpra-se
MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal
Publicado por: Samara Soares da Silva
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal Parecis-RO
Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: 045AD7FD
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.173, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Código Identificador: 5AF00760
DECRETO Nº 1.173, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.172, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 1.172, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
PARECIS/RO, 18 de agosto de 2026.
―AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO MONTANTE DE R$12.945,08 (DOZE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ‖
PARECIS/RO, 18 de agosto de 2026.
―AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.371/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no montante deR$ 12.945,08 (doze mil novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme funcional programático abaixo relacionado: SUPLEMENTA:
| Especificaç | ão | FH | D.R. | Total R$ | |
|---|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | |||
| Unidade | 02.005 | SECRETARIA MUNICIPAL SEMOSP |
DE O | BRAS E SERVIÇOS | PÚBLICOS - |
| Func/Prog | 04.122.0002.1043 | AQUISIÇÃO DE TRATOR A | GRÍCO | LA DE PNEUS | |
| Crédito | 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 446 | 2.500.0000.0000 | 10.000,00 |
| Crédito | 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 446 | 2.701.0000.0000 | 2.945,08 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ | 12.945,08 |
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$ 12.945,08 (doze mil novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP,conforme abaixo relacionado:
ANULA-SE:
| Especifica | ção | FH | D.R. | Total R$ | |
|---|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | |||
| Unidade | 02.005 | SECRETARIA MUNICIPAL DE O SEMOSP |
BRA | S E SERVIÇOS P | ÚBLICOS - |
| Func/Prog | 04.122.0002.1043 | AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍC | OLA | DE PNEUS | |
| Crédito | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
356 |
2.500.0000.0000 | 10.000,00 |
| Crédito | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
356 |
2.701.0000.0000 | 2.945,08 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ | 12.945,08 |
Artigo 3º -O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Administração e Finanças,conforme as classificações funcionais-programáticas no quadro abaixo relacionado:
SUPLEMENTA:
| Especifica | ção | FH | D.R. | Total R$ | |
|---|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | |||
| Unidade |
02.002 |
SECRETARIA MUN DE |
ADMI |
NISTRAÇÃO E FINA |
NÇAS - SEMAF |
| Func/Pro | 04.122.0000.2009 | PRECATÓRIOS JUDICI | AIS E | RPVs | |
| Crédito |
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais | 26 | 1.500.0000.0000 | 320.000,00 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ | 320.000,00 |
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),decorrente da arrecadação das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme apuração realizada comdata-base em 14 de agosto de 2026, das receitas 07 e 08 demonstradas na tabela abaixo:
RECEITA:
| Especificação | Piã iiil | Add é | E |
|---|---|---|---|
| RECEITA | revso nca (LOA) |
rrecaao at o período |
xcesso apurado |
| 07 -1.1.1.3.03.4.1.01 - IR - RETIDO NA FONTE - OUTROS REND.- PESSOA FÍSICA |
R$ 38.859,00 |
R$ 329.750,88 | R$ 290.891,88 |
| 08 -1.1.1.3.03.4.1.02 - IR- RETIDO NA FONTE - OUTROS REND.- PESSOA JURÍDICA |
R$ 146.682,39 |
R$ 194.817,57 | R$ 48.135,18 |
| TOTAL | R$ 185.541,39 | R$ 524.568,45 | R$ 339.027,06 |
Artigo 3º- O crédito previsto na presente Lei fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de receitas e despesas, nas unidades orçamentárias e classificações funcionais-programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal Parecis-RO
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
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