DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

Art. 1º Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 351.486,42 (trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) , destinado ao transferência de dotações consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saude - SEMUSA e Secretaria Municipal de Assistencia Social, Familia e Trabalho - SEMASFT, para atendimento de despesas com pessoal referentes ao mês de agosto de 2026 pertencente ao município de Candeias do Jamari -RO, com recursos provenientes da anulação parcial de dotações, obedecendo às vinculações e classificações orçamentárias constantes abaixo:

Art. 2º - Fica autorizada a alteração do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias) e detalhamento da despesa.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a 28 de agosto de 2026.

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 50B4E592

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2026/PGM/PMCJ

PRIMEIRO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, ATRAVÉS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, E A EMPRESA SUPERMERCADO KARISMA LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Ao 1° (primeiro) dia do mês agosto (08) do ano de 2026 , a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED , localizada na Avenida Airton Senna, Nº. 113, bairro União, no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ sob o nº 31.110.303/0001-90, neste ato representada pela Sra. CLARICE LEMOS FERREIRA, Secretária Municipal de Educação, Decreto nº 10000/2025, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 29 SSP/RO e CPF nº .817.492-*, doravante denominada CONTRATANTE , e de outro lado a empresa SUPERMERCADO KARISMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.114.866/0001-72, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, n° 10, Bairro União, Setor Comercial, na cidade de Candeias do Jamari-RO, CEP 76.860 - 000, doravante denominada CONTRATADA , neste ato representada pela sua Representante Legal a Sra. MARIA DE JESUS GOMES MORAIS DE CASTRO , brasileira, casada, empresária, portadora do RG n°. 37 SESDEC/RO do CPF n°. .585.512-*, as partes supramencionadas, em comum acordo e com fundamento nas disposições dos artigos 124, inciso I, alínea 'b', e artigo 125, ambos da Lei Federal no 14.133/2021, e com base no teor do Parecer Jurídico no 142/2026/PGM/PMCJ, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento consiste no acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao objeto do Contrato Administrativo de compra nº 26/2026/PGM/PMCJ original, correspondente ao fornecimento de Material de Consumo (gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis) destinados à merenda escolar da rede pública de ensino do Município de Candeias do Jamari, para atender a mais 30 (trinta) dias letivos do segundo semestre do ano de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ITENS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ADITADOS

2.1 Para a execução do acréscimo de objeto acordado na Cláusula Primeira, serão aditados os itens e quantidades discriminados no quadro abaixo, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência da licitação original:

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