DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

Art. 2° O controle de frequência será realizado mediante folha de ponto, pessoal e intransferível, adotado o controle de assiduidade e pontualidade, devendo o registro ser realizado no início da jornada, nas saídas excepcionais e justificadas, e no término da jornada diária.

Art. 3° É de inteira responsabilidade do (a) servidor (a) o registro diário de sua frequência.

Art. 4° Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.

Art. 5° São responsabilidades das chefias imediatas, no que se refere ao controle de frequência:

I – orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria;

II – verificar diariamente a frequência mensal dos servidores, bem como aceitar ou indeferir justificativas acerca de ausências e/ou atrasos, o que deverá ser feito em até 2 (dois) dias subsequentes ao dia do fato, podendo, ainda, ser delegada tal função a um substituto.

Art. 6° São responsabilidades do (a) servidor (a):

I – registrar, diariamente, os movimentos de entrada e saída;

II – apresentar motivação para suas ausências ao serviço, de forma a não caracterizar falta injustificada;

III – apresentar elementos comprobatórios que justifiquem as eventuais ausências amparadas por disposições legais;

IV – promover o acompanhamento diário dos registros de sua frequência, responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar.

Art. 7° No cumprimento da jornada de trabalho, deverão ser observadas, além do disposto nesta Portaria, as demais normas que tratam do assunto.

Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Ficam revogadas as portarias anteriores que tratam da nomeação de servidores para isenção de ponto eletrônico.

Art. 10° Publique-se, registre-se e cumpra-se.

LIANDRO DE ALMEIDA LOYOLA

Secretário Municipal De Infraestrutura - Interino

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 345C0A6C

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE DECRETO Nº 3293/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO nº 3293/2026 de 02 de setembro de 2026.

SÚMULA: ―Dispõe sobre a nomeação de Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos e dos membros para comporem as Comissões de Recebimento no âmbito de cada secretaria municipal conforme dispõe a Lei Federal 14.133/2021, revoga o Decreto Municipal nº 3107/2026 e dá outras providências‖.

O Prefeito do Município de São Felipe D‘Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Edson de Oliveira , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Memorando nº 125/SEMUSA/2026;

Considerando a necessidade de nomeação de gestores e fiscais de contratos bem como dos membros das Comissões para acompanhar e receber os bens e serviços adquiridos por meio de recursos oriundos de CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE e/ou TERMOS DE COOPERAÇÃO com

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