Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 04/09/2026 · pág. 13

DOMRO 04/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313a - Edição Extraordinária

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 279DC94B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.418, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

Considerando o Decreto n.° 21.742, de 28 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de Porto Velho, em conformidade com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

Considerando o Ofício n.º 1100/2026/EMDUR-GABPRES, de 28 de agosto de 2026, pelo qual a Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com contratação de empresa especializadas para continuidade dos serviços desenvolvidos por essa EMDUR:

•Praça do Padre João Nicoletti;
•Obra da Avenida Imigrantes (rotatória);
•Praça do Contorno;
•Estrada dos Periquitos;
•Parque Circuito de Porto Velho;
•Revitalização do Parque da Cidade para o Natal Porto Velho Luz 2026;
•Evento Natal Porto Velho Luz 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.622.851,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais).

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

02.00 - SECRETARIA D 02.41 - EMPRESA DE D	E GOVERNO - SGOV ESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR
PROJETO/ATIVIDADE	ESPECIFICAÇÃO	ESPERA	NATUREZA DESPESA	DA FONTE D RECURSOS	E ANULA R$	SUPLEMENTA R$
0241151220071020	AmliãCntrã Rfrm d d d EMDUR	FIS	3.3.90.30	1.751.0000.0000.0000	214.952,00	-
......	paço,osuço e eoa a see a		3.3.90.39	1.751.0000.0000.0000	214.953,00	-
02.41.15.122.007.2.088	Concursopúblico	FIS	3.3.90.39	1.751.0000.0000.0000	20.000,00	-
02.41.15.122.007.2.217	Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais	FIS	3.1.90.03	1.751.0000.0000.0000	42.990,00	-
0241151220072303	Aoio a loística dos Serios Básicos	FIS	3.2.90.21	1.751.0000.0000.0000	55.636,00	-
......	p g vç		4.4.90.52	1.751.0000.0000.0000	1.451.469,00	-
02.41.15.451.095.2.623	Apoio à Infraestrutura de Eventos Locais	FIS	3.3.90.39	1.751.0000.0000.0000	622.851,00	-
02.41.15.451.275.1.473	Urbanização e manutenção dos espaços públicos do município de Porto Velho e Distritos	FIS	4.4.90.30	1.501.0000.0000.1751	-	609.681,64
02.41.15.451.095.2.623	Apoio à Infraestrutura de Eventos Locais	FIS	3.3.90.39	1.501.0000.0000.1751	-	2.013.169,36
SUBTOTAL					2.622.851,00	2.622.851,00
TOTAL					2.622.851,00	2.622.851,00

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município