DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610
atividades ou obras de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 3º, VIII, ―b‖, da Lei Federal 12.651/2012, consideram-se de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas à melhoria do sistema viário;
CONSIDERANDO que esta Administração Pública pretende executar obras de pavimentação asfáltica no trecho compreendido entre a Estrada Mazurana e a Rua Orestes Matos, no Município de Dois Vizinhos/PR, com extensão aproximada de 0,82 km (coordenadas Latitude 25°45'38.86"S, Longitude 53° 5'20.01"O, até as coordenadas Latitude 25°45'12.80"S, Longitude 53° 5'13.17"O);
CONSIDERANDO a necessidade de obtenção de licenças ambientais para a realização dessas obras infraestruturais perante os órgãos competentes;
CONSIDERANDO, por fim, que tal obra resultará em significativa melhoria no tráfego local, promovendo maior segurança viária aos usuários, facilitando a mobilidade, bem como melhorar o acesso às áreas atendidas pela via e contribuindo para o escoamento da produção agrícola, pecuária e industrial do Município de Dois Vizinhos;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada, para os fins legais e administrativos, a utilidade pública das obras e intervenções necessárias à implantação de pavimentação asfáltica, incluindo as respectivas obras complementares, no trecho compreendido entre a Estrada Mazurana e a Rua Orestes Matos, no Município de Dois Vizinhos/PR, com extensão aproximada de 0,82 km.
§ 1º O trecho objeto deste Decreto tem como pontos de referência as seguintes coordenadas:
I – ponto inicial: Latitude 25°45'38,86"S e Longitude 53°05'20,01"O, correspondendo aproximadamente às coordenadas UTM 290.676,00 m E / 7.149.951,00 m S;
II – ponto final: Latitude 25°45'12,80"S e Longitude 53°05'13,17"O, correspondendo aproximadamente às coordenadas UTM 290.498,00 m E / 7.149.146,00 m S.
§ 2º As coordenadas UTM indicadas neste artigo estão referenciadas ao sistema SIRGAS 2000, Projeção UTM, Zona 22S.
Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto destina-se à caracterização da finalidade pública das obras e intervenções nele descritas, especialmente para fins de instrução dos procedimentos administrativos e ambientais necessários à sua implantação.
Art. 3º A execução das obras fica condicionada à obtenção das licenças, autorizações e demais atos administrativos exigidos pela legislação aplicável, não constituindo o presente Decreto, por si só, autorização para intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente ou em qualquer outra área ambientalmente protegida.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à elaboração e aprovação dos projetos, bem como à obtenção das licenças ambientais e demais autorizações pertinentes para a regular execução das obras.
Registre-se Publique-se Cumpra-se
Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 7F0E675F
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS, TERMOS Nº 100/2026
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Extrato para fins de publicação de Contratos, Atas de Registro de Preços, Convênios, Termos nº 100/2026
Contrato |
399/2026 – Pregão Eletrônico nº 90031/2026 |
|---|---|
| Contratante | Município de Dois Vizinhos. |
| Contratado | Criativa Produtos Ltda - CNPJ nº 55.491.907/0001-92 |
| Objeto | Aquisição de fantasias tipo mascote (corpo inteiro) para ações institucionais em datas comemorativas e eventos do Município de Dois Vizinhos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. |
| Valor | R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais) |
| Prazo de Vigência | 12 (doze) meses. |
| Data de Assinatura | 28 de agosto de 2026. |
| Contrato | 403/2026 – Concorrência Presencial nº 90007/2026 |
| Contratante | Município de Dois Vizinhos. |
| Contratado | Consora Construtora Ltda - CNPJ 46.812.148/0001-21 |
| Objeto | Construção de Restaurante Popular com a execução dos serviços preliminares e administração da obra; movimento de terra, drenagem e águas pluviais; fundações; estruturas; alvenaria, divisória, muros e fechos; cobertura; esquadrias, acessórios, vidros e espelhos; instalações elétricas, telefonia, sistemas de proteção e ventilação; instalações hidrossanitárias, gás - glp, incêndios e aparelhos; revestimentos, impermeabilizações, pinturas e argamassas; pavimentação e calçamento, paisagismo e equipamentos externos; limpeza final e demais itens e especificações técnicas constantes em projeto - Área Construída: 754,43 m², sob regime de empreitada por preço global |
| Valor | R$ 2.599.000,00 (dois milhões,quinhentos e noventa e nove mil reais) |
| Prazo de Vigência | 600 (seiscentos) dias |
| Data de Assinatura | 02 de setembro de 2026. |
| Contrato | 405/2026 – Pregão Eletrônico nº 90024/2026 |
| Contratante | Município de Dois Vizinhos. |
| Contratado | Nigrum Segurança Privada Ltda - CNPJ nº 32.580.584/0001-08 |
| Objeto | Contratação de serviços comuns de segurança desarmada para apoio, suporte e vigilância durante a realização de eventos e atividades esportivas realizadas pela Secretaria de Esportes, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. |
| Valor | R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) |
| Prazo de Vigência | 12 (doze) meses. |
| Data de Assinatura | 02 de setembro de 2026. |
| Segundo Termo Aditiv | o ao Contrato nº 614/2025 - Concorrência nº 90015/2025 |
| Contratante | Município de Dois Vizinhos. |
| Contratada | D R Calçamentos Ltda - CNPJ nº 49.422.030/0001-85 |
| Objeto | Cláusula Primeira - Fica alterada a Cláusula Segunda – Vigência e Prorrogação – prorroga-se o prazo execução até 09 de setembro de 2026 e o prazo de vigência até 09 de dezembro de 2026. |
| Data de Assinatura | 03 de setembro de 2026. |
Dois Vizinhos, 03 de setembro de 2026.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 169B4FDB
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RETIFICAÇÃO DO CONTRATO 403/2026 DA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL 90007/2026
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO Prefeito
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS Retificação do Contrato 403/2026 da Concorrência Presencial 90007/2026
Objeto: Construção de Restaurante Popular com a execução dos serviços preliminares e administração da obra; movimento de terra, drenagem e águas pluviais; fundações; estruturas; alvenaria, divisória, muros e fechos; cobertura; esquadrias, acessórios, vidros e espelhos; instalações elétricas, telefonia, sistemas de proteção e ventilação; instalações hidrossanitárias, gás - glp, incêndios e aparelhos;
www.diariomunicipal.com.br/amp 94