DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

Art. 7º Os Planos de Manejo aprovados por este Decreto integram a política municipal de conservação ambiental e deverão ser considerados nos instrumentos de planejamento e gestão territorial e ambiental do Município, no que couber.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, 03 de setembro de 2026.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Suzana de Oliveira Machado Código Identificador: AEBC915C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 538/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor das unidades de Conservação Municipais - CGUC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO , Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as Leis Municipais Nº1349/2014, Lei Nº1350/2014 e Lei Nº1351/2014, Lei 1673/2021, Lei 1674/2021, Lei 1999/2024. Lei 2000/2024, Lei 2001/2024, Lei 2002/2024, com foco na conservação e manutenção dos ecossistemas naturais, com a integração da sociedade civil para o planejamento e gestão das unidades de conservação, CRIA o Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais, com o intuito de manifestar, conhecer, discutir, propor, divulgar ações, auxiliar na tomada de decisões, bem como identificar problemas e conflitos, potencialidades, iniciativas que fortaleçam as unidades, compatibilizando e integrando os interesses dos diversos setores relacionados às mesmas, DECRETA:

ART. 1° - Ficam designados os membros a seguir nominados para comporem o Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais do Município de General Carneiro Estado do Paraná.

ART. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, 03 de setembro de 2026.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Suzana de Oliveira Machado Código Identificador: 77BDF5C1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Considerando a necessidade de celebração de parceria entre o Município de General Carneiro/PR e a Organização da Sociedade Civil de direito privado, Associação de Pais e Amigos do Autista - AMETISTA , inscrita no CNPJ sob nº 52.881.665/0001-55, tendo por objeto a Contratação de serviço especializado de fonoaudiologia para avaliação e intervenção terapêutica individual de crianças com TEA.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente em seu art. 31, que prevê a possibilidade de inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;

Considerando que, no presente caso, existe a emenda impositiva n° 022/2025 aprovada, com valor destinado a auxiliar a entidade durante o exercício de 2026;

Considerando o parecer jurídico constante dos autos; AUTORIZO , com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos do Autista - AMETISTA , visando à execução do projeto TEAlcanço – Atendimento Fonoaudiológico Especializado para Crianças com TEA, no valor de R$25.000,00, pelo período de 9 meses, conforme Plano de Trabalho integrante do processo.

Determino que sejam adotadas as providências necessárias para a formalização do respectivo Termo de Fomento/Termo de Colaboração, observando-se integralmente os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

Determino, ainda, a publicação do presente ato no meio oficial de publicidade do Município, nos termos da legislação vigente.

General Carneiro/PR, 03 de setembro de 2026.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: C10B1FF9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo de Licitação N° 146/2026 Pregão Eletrônico N° 053/2026

TIPO: MENOR PREÇO/ITEM

A Comissão Especial de Licitação, da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria n°340/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 23 de setembro de 2026, às 09h00min , no endereço eletrônico Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br o recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação N° 053/2026 na modalidade Pregão Eletrônico.

Informamos que a íntegra do Edital encontra-se no endereço supracitado, no site www.generalcarneiro.pr.gov.br e no www.bll.org.br e solicitações através do e-mail: licitaçã[email protected].

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