DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 63/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E A EMPRESA NATÃ ANTÔNIO BATISTA CUNHA

CONTRANTE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO

DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede à Travessa Sete de Setembro, Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI , brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.

CONTRATADO NATÃ ANTÔNIO BATISTA CUNHA, inscrito no CPF/CNPJ nº 65.054.491/0001-07, residente/sediado na Rua Tibicanga nº 264, detentor da embarcação ANTONIO, doravante denominado CONTRATADO, têm entre si justo e avençado o presente Contrato, decorrente do Processo de Credenciamento nº 13/2026 (Inexigibilidade de Licitação), regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelas cláusulas a seguir:

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, doravante denominado CONTRATANTE e o senhor NATÃ ANTÔNIO BATISTA CUNHA, inscrito no CPF/CNPJ nº 65.054.491/0001-07, residente/sediado na Rua Tibicanga nº 264, detentor da embarcação ANTONIO, CELEBRAM O PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 63/2026, Chamamento Público nº 003/2026, Inexigibilidade nº 13/2026, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOGÍSTICO FLUVIAL DE APOIO À SAÚDE (PACIENTES, EQUIPES E CARGAS/INSUMOS) NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – PR.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO ADITIVO DE VALOR

As partes de comum acordo procedem com aditivo de valor de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato Administrativo n.º 64/2026, no valor Inicial do Contrato: R$ 41.621,84 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais, oitenta e quatro centavos), com Acréscimo: R$ 10.405,46 (dez mil, quatrocentos e cinco reais, quarenta e seis centavos), totalizando o montante ao Contrato: R$ 52.027,30 (cinquenta e dois mil, vinte e sete reais, trinta centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas para a cobertura do valor oriundo da prorrogação contratual prevista na cláusula primeira deste termo aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.0 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 63/2026, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo de Prorrogação.

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

Guaraqueçaba, 24 de agosto de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

CPF n.º 039.773.459-07 Prefeito de Guaraqueçaba/PR

NATÃ ANTÔNIO BATISTA CUNHA CPF: 65.054.491/0001-07

Publicado por: Jefferson Sundadozo Teresa Código Identificador: 34CBC3BD

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 40/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA EXTRATO DO I TERMO ADITIVO

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 40/2025, proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° 15/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR; Contratada: OTIS DISTRIBUIÇÃO LTDA , estabelecida na Rua Paraná 190 sala 102, Centro, na cidade de Pato Branco - PR, CEP: 85.501-074, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.641.174/0001-05, neste ato representada por seu representante legal, OTAVIO AUGUSTO LACHMAN, inscrito no CPF sob o n° 067.072.139-54. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no saldo físico do quantitativo, bem como nos prazos de vigência e execução, passando os novos prazos de execução e vigência a vigorar com início em 08/09/2026 e término em 07/09/2027. Valor do aditivo: R$ 98.742,00 (noventa e oito mil setecentos e quarenta e dois reais). As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas. Fundamento: Artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. Honório Serpa, 3 de setembro 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN Prefeito Municipal

Publicado por: Indianara Patricia Brizola Código Identificador: 56AF0B23

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 41/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA EXTRATO DO I TERMO ADITIVO

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 41/2025, proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° 15/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR; Contratada: A.E.M OESTE COMERCIAL LTDA , estabelecida na Rua Dom Pedro II, 450, Centro, na cidade de São Miguel do Oeste – SC, CEP: 89.900-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.144.365/0001-79, neste ato representada por seu representante legal, MOISES LUIZ BOFF, inscrito no CPF sob o n° 017.039.05946. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no saldo físico do quantitativo, bem como nos prazos de vigência e execução, passando os novos prazos de execução e vigência a vigorar com início em 08/09/2026 e término em 07/09/2027. Valor do aditivo: R$ 98.742,00 (noventa e oito mil setecentos e quarenta e dois reais). As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas. Fundamento: Artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. Honório Serpa, 3 de setembro 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN Prefeito Municipal

Publicado por: Indianara Patricia Brizola Código Identificador: 6A87B699

RECURSOS HUMANOS

CONTRATO DE TRABALHO- 28

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA ESTADO DO PARANÁ

Rua Elpídio dos Santos, n° 541 –Fone (46) 3245-1130 CEP – 85548-000 – Honório Serpa – PR

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