Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/09/2026 · pág. 145

DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

GOVERNO MUNICIPAL LEI N.º 1138/2026

LEI n.º 1138/2026

SÚMULA: ―Altera o inciso I e o § 1.°, do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 529/2011, que instituiu o Conselho Municipal de Educação‖.

A Câmara Municipal de Inácio Martins , Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1.º - O inciso I, do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 529/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

―I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.‖ NR

Art. 2.º - O § 1.°, do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 529/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

―§ 1.° - Os representantes previstos nos incisos I, II, III, e IV, serão de livre escolha do Prefeito Municipal, vedada a indicação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, e de servidores comissionados‖. NR

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 02 de setembro de 2026.

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: 162A7EED

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ ATO DA MESA Nº 075/2026

SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR ALEX SANDRO FERNANDES, A VIAJAR A CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 002/2023, DE 21/12/2023.

R E S O L V E:

Autorizar o Vereador e Presidente ALEX SANDRO FERNANDES , brasileiro, casado, empresário, Vereador deste Legislativo Municipal, inscrito no CPF N° 023.XXX.XXX-16, Matrícula 65, residente e domiciliado, nesta Cidade e Comarca de Iporã, a viajar à Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, com o veículo marca HYUNDAI/CRETA1TA PLATINUM, com saída no dia 08 de setembro de 2026 e retorno no dia 11 de setembro de 2026, com 03 (três) diárias, no valor de R$ 850,05 (oitocentos e cinquenta reais, e cinco centavos) cada uma, perfazendo-se assim o valor total de R$ 2.550,15 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), para participar do Curso: ―LEGISLATIVO DO FUTURO: VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES EM UMA NOVA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL‖ E ―FISCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA, PROCESSO LEGISLATIVO E SEGURANÇA JURÍDICA NA PRÁTICA‖. O Curso será Promovido pela Empresa LF GRANDO CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA., e que será realizado no Auditório do Hotel Foz Presidente, Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1851, Centro, na Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Após a conclusão da viagem, conforme o artigo 5º da Lei Municipal nº 1660/2019, de 29/11/2019, ―O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de no máximo 5 (cinco) dias após o retorno: Art. 5º ....

a) - atestado ou certificado que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária; c) - a legislação deverá prever que a omissão na apresentação da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido‖.

(....)

As despesas de locomoção (combustível, peças e acessórios) serão ressarcidas mediante a apresentação dos documentos comprobatórios respectivos.

A autorização foi concedida, haja vista a manifestação do vereador conforme o protocolo interno.

Este Ato da Mesa entra em vigor a partir de 08 de setembro de 2026.

Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

ALEX SANDRO FERNANDES Presidente

JULIO CEZAR CADORIN 1°secretário

Publicado por: Fabiane Sardims Código Identificador: D1E5C30F

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ ATO DA MESA Nº 076/2026

SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR CLEVERSON ROCHA, A VIAJAR A CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 002/2023, DE 21/12/2023.

R E S O L V E:

Autorizar o Vereador CLEVERSON ROCHA , brasileiro, casado, Empresário, Vereador deste Legislativo Municipal, inscrito no CPF N° 043.XXX.XXX-51 Matrícula 64, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, a viajar à Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, com o veículo marca HYUNDAI/CRETA1TA PLATINUM, com saída no dia 08 de setembro de 2026 e retorno no dia 11 de setembro de 2026, com 03 (três) diárias, no valor de R$ 850,05 (oitocentos e cinquenta reais, e cinco centavos) cada uma, perfazendo-se assim o valor total de R$ 2.550,15 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), para participar do Curso: ―LEGISLATIVO DO FUTURO: VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES EM UMA NOVA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL‖ E ―FISCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA, PROCESSO LEGISLATIVO E SEGURANÇA JURÍDICA NA PRÁTICA‖. O Curso será Promovido pela Empresa LF GRANDO CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA., e que será realizado no Auditório do Hotel Foz Presidente, Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1851, Centro, na Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.