DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

por Micheli de Araújo Martha, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 9.609.111-7-SESP/PR, inscrito no CPF sob n.º 000..-36, residente na Avenida Nossa Senhora Aparecida, n.º 490, Sobrado 81, Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande, Paraná, CEP 83.829-018, conforme atos constitutivos da empresa e procuração apresentada nos autos (caso necessária), tendo em vista o que consta no Protocolo acima citado e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente instrumento de apostilamento a suspensão contratual, bem como, a posterior prorrogação dos prazos de vigência e de execução, em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, durante o prazo de defeso eleitoral, bem como diante da decisão administrativa tomada no Protocolo n.º 4915/2026.

Testemunha

Mayara Cristofoli CPF: 098..-95

Publicado por: Michael Josiel da Cruz Código Identificador: 5B6A58F8

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA (08/09/2026).

Pauta da 30ª Sessão Ordinária do segundo ano legislativo da 19ª legislatura da Câmara Municipal de Mangueirinha (08/09/2026).

-Matérias a apresentar:

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO E PRORROGAÇÕES

2.1. Suspendem-se os prazos de execução e de vigência contratuais , pelos dias correspondentes ao período compreendido entre a data correspondente a 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, qual seja, 04 de julho de 2026 (em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997), e a data de 25 de outubro de 2026 (data prevista constitucionalmente para a realização de eleições de eventual segundo turno), durante o período de defeso eleitoral, conforme documentação apresentada no Protocolo n.º 4915/2026, ou seja, pelo período de 114 (cento e quatorze) dias.

2.2. Prorroga-se o prazo de execução contratual em 114 (cento e quatorze) dias, contados a partir de 08 de dezembro de 2026 (inclusive), até o dia 31 de março de 2027 (inclusive), em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, durante o período de defeso eleitoral, conforme documentação apresentada no Protocolo n.º 4915/2026.

2.3. Prorroga-se o prazo de vigência contratual em 114 (cento e quatorze) dias, contados a partir de 06 de junho de 2027 (inclusive), até o dia 27 de setembro de 2027, em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, durante o período de defeso eleitoral, conforme documentação apresentada no Protocolo n.º 4915/2026.

3. CLÁUSULA TERCEIRA– DO FORO

3.1. Fica eleito o Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, para dirimir questões oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa ser mais favorável.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo em via eletrônica.

Mandirituba, 02 de setembro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal Contratante

Mamn Terraplanagem e Pavimentação LTDA MICHELI DE ARAUJO MARTHA Contratada

Testemunha

Nome: Josue da Roza Coelho CPF: 020..-46

-Projeto de lei 069/2026 – Institui a Lei Contra a Prática de Nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Mangueirinha.

• Indicações e Requerimentos a serem apresentadas:

-Indicação n.º 066/2026-Que o Poder Executivo Municipal instale parques infantis na sede do Distrito do Morro Verde e na Baixada Schimidt nas proximidades do Clube de Mães. (Xandão Manelli) -Indicação n.º 067/2026- Que o Poder Executivo Municipal instale um redutor de velocidade na Rua Lino Bonato, próximo à casa de orações.(Doca)

-Indicação n.º 068/2026- Que o Poder Executivo Municipal instale um redutor de velocidade na Rua Maurílio de Moura na Vila Silvana Distrito do Covó.(Doca)

-Matérias constantes na Ordem do Dia:

-Em segunda votação.

-Projeto de lei Complementar 03/2026- Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 29 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município de Mangueirinha/Pr, para modificar alíquotas do IPTU, ITBI e ISSQN, instituir tabela de preços públicos e ressarcimento de serviços operacionais, estabelecer medidas de compensação tributária, e dá outras providências.

-Projeto de lei 058/2026- Altera o art. 13 da Lei Municipal n.º 2.285, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sore a Planta de Valores Genéricos para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.

-Projeto de lei 060/2026- Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 1.652, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre incentivo fiscal para implantação de novos projetos de loteamento no Município de Mangueirinha, e dá outras providências.

DIOGO ANDRÉ CARNIEL NOLL

Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha

Publicado por: Jean Felipe Dos Santos Código Identificador: CAE65E72

LICITAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2026 – PMM

O Departamento de Licitação do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica SUSPENSO, por prazo indeterminado, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2026 – PMM , cujo objeto consiste no registro de preços compromisso formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de mangueiras hidráulicas e de alta pressão, de modo a suprir as demandas da Secretaria Municipal de Viação e Infraestrutura Rural. A suspensão decorre da apresentação de impugnação ao edital, a qual se encontra em análise pela Administração, visando assegurar a observância dos princípios da

www.diariomunicipal.com.br/amp 199