Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/09/2026 · pág. 585

DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

11	02.001.04.122.0002.2004.3.3.90.39.00.00	1001
120	06.001.04.122.0008.2023.3.3.90.30.00.00	1001
123	06.001.04.122.0008.2023.3.3.90.39.00.00	1001
412	10.001.12.361.0024.6075.3.3.90.30.00.00	1034
412	10.001.12.361.0024.6075.3.3.90.30.00.00	1055
414	10.001.12.361.0024.6075.3.3.90.39.00.00	414
414	10.001.12.361.0024.6075.3.3.90.39.00.00	1055
482	13.001.18.542.0031.2090.3.3.90.30.00.00	1001
491	13.001.18.542.0031.2090.3.3.90.30.00.00	1001
550	14.002.26.782.0038.2.103.3.3.90.30.00.00	1001
551	14.002.26.782.0038.2.103.3.3.90.39.00.00	1001

Contratada: - RODRIGO WTIKOUSKI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ n°. 49.943.519/0001-00, credenciada para os lotes 01, 02, 04, e 06;

Mediante o exposto HOMOLOGO e RATIFICO o referido processo, ficando adjudicado o adjudicado o resultado acima indicado.

Publique-se.

03 de setembro de 2026

KAMILA FERNANDA OLIVEIRA SANSON

Autoridade Competente

Publicado por: Denise Baggio Código Identificador: DB046EAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 19.526, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, dispondo sobre os procedimentos de Consulta Prévia, classificação de risco das atividades econômicas, emissão de alvarás, integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, funcionamento da Sala do Empreendedor, fiscalização orientadora e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, estabelecendo normas e procedimentos destinados à simplificação, integração e modernização do ambiente de negócios no Município de Palmeira, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.

Art. 2º A interpretação e a aplicação deste Decreto observarão os seguintes princípios:

I – liberdade econômica;

II – boa-fé do particular perante a Administração Pública;

III – intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Poder Público sobre o exercício das atividades econômicas;

IV – simplificação administrativa;