DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

Inscrição Municipal: ___

Responsável Legal: ____

CPF: _______

Endereço do Estabelecimento: __

CNAE Principal: _____

Descrição da Atividade Econômica: __

DECLARAÇÃO

Eu, acima qualificado, na condição de responsável legal pelo empreendimento identificado neste Termo, DECLARO , para os fins previstos na Lei Complementar Municipal nº 31/2023 e no Decreto Municipal nº ____/2026, sob as penas da lei, que a atividade econômica exercida encontra-se enquadrada como Atividade Econômica de Baixo Risco , fazendo jus ao tratamento simplificado previsto na legislação vigente.

Declaro, ainda, que:

☐ as informações prestadas ao Município de Palmeira são verdadeiras e refletem fielmente a realidade do estabelecimento;

☐ a atividade exercida corresponde ao Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE informado;

☐ o imóvel onde será desenvolvida a atividade encontra-se em conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo;

☐ serão observadas todas as normas tributárias, urbanísticas, ambientais, sanitárias, de acessibilidade, prevenção contra incêndio e demais exigências legais aplicáveis;

☐ estou ciente de que a dispensa de atos públicos de liberação ou de licenciamento prévio, quando prevista em lei, não afasta a fiscalização posterior pelos órgãos competentes;

☐ comprometo-me a manter atualizadas as informações cadastrais perante o Município;

☐ estou ciente de que a prestação de informações falsas, inexatas ou omissas poderá acarretar o cancelamento do alvará, a suspensão das atividades, a aplicação das penalidades administrativas cabíveis e a responsabilização civil e penal, na forma da legislação vigente.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro assumir inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas neste documento e pelo cumprimento da legislação aplicável ao exercício da atividade econômica declarada.

Comprometo-me, ainda, a permitir o acesso dos agentes públicos competentes ao estabelecimento sempre que necessário para fins de fiscalização e a promover, imediatamente, a regularização de eventuais inconformidades apontadas pela Administração Pública.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Autodeclaração para que produza seus efeitos legais.

Palmeira – PR, _ de __ de ______.

Assinatura do Responsável Legal

Nome: ___

CPF: ___

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