DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610
restrições ambientais e urbanísticas;
classificação de risco da atividade.
Após a análise, será emitido o resultado da Viabilidade Municipal .
Resultado da Consulta
I – Indeferida
Quando constatada incompatibilidade com a legislação aplicável, o sistema comunicará o empreendedor indicando:
os motivos do indeferimento;
as adequações necessárias; ou
a necessidade de indicação de novo endereço.
O interessado poderá realizar nova solicitação após promover as adequações cabíveis.
II – Deferida
Sendo constatada a viabilidade do empreendimento, o processo seguirá automaticamente para as etapas seguintes.
3. REGISTRO EMPRESARIAL – REDESIM
Após a aprovação da viabilidade, a Junta Comercial realizará o registro empresarial por meio da REDESIM, utilizando integração via API, retornando automaticamente o número do registro ao Município.
4. INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Concluído o registro empresarial, o Município realizará automaticamente:
a geração da Inscrição Municipal;
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