DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610
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quando cabível, o cadastro do Microempreendedor Individual – MEI.
5. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
O processo será distribuído eletronicamente aos órgãos municipais competentes, conforme a atividade econômica e o grau de risco.
Tributação
Competências:
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análise fiscal;
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emissão de documentos;
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emissão do Alvará ou Licença Tributária.
Meio Ambiente
Competências:
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análise ambiental;
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verificação da necessidade de licenciamento;
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emissão de condicionantes ambientais.
Vigilância Sanitária
Competências:
www.diariomunicipal.com.br/amp 630