DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

Publicado por: Stefany Coelho Virmond Código Identificador: 204A218F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 008/2025 DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ALTERAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ E A SANTA CASA DE PARANAVAÍ

De um lado, o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.977.768/0001-81, com sede e foro nesta cidade, na Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, neste ato representado pelo Controlador Geral do Município Carlos Alberto Vieira, por meio dos poderes delegados no Decreto Municipal nº 18.093/2017, residente e domiciliado nesta Cidade de Paranavaí – PR, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 5.337.225-2, e inscrito no CPF sob o nº 756.344.739-34, doravante denominada ENTIDADE MUNICIPAL PARCEIRA e de outro lado a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, denominada SANTA CASA DE PARANAVAÍ que será Mantenedora do Centro de Educação Infantil Anibal Ajita , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 79.724.423/0001-04, com sede na Cidade de Paranavaí, no endereço rua: Marechal Cândido

Rondon Nº 798 – Centro , neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) Renato Augusto Platz Guimarães, conforme documento que fica arquivado no setor competente, doravante denominada simplesmente OSC PARCEIRA , resolvem firmar o 3º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 007/2025, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e alterações, no Decreto Municipal nº 18.294, de 20 de setembro de 2017, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 02/2024 e seus anexos e Plano de Trabalho aprovado, todos parte integrante deste 3º Aditivo, como se transcrito fossem, têm entre si justo e avençado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Aditivo tem por objeto a ampliação do número de atendimentos, o remanejamento do plano de aplicação e o repasse financeiro conforme previsto na Portaria Interministerial MEC MF nº 6 de 29 de abril de 2026, a fim de garantir o atendimento devidamente capacitado denominado Educação Infantil, conforme Edital de Chamamento Público nº 02/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

O Termo de Colaboração nº 008/2025 passa a vigorar com o valor de : R$ 1.820.026,95 (um milhão, oitocentos e vinte mil, vinte e seis reais e noventa e cinco centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO

Através do presente Termo Aditivo e, em conformidade com o item 3.1 da Cláusula terceira da Minuta do Termo do Colaboração do Edital 02/2024, a Entidade SANTA CASA DE PARANAVAÍ, apresentou por meio de oficio nº 16/2026 datado de 18/05/2026, solicitação de repasse financeiro conforme previsto na Portaria Interministerial MEC MF nº 6, de 29 de abril de 2026, conforme valores abaixo:

Valor concedente em janeiro/2025: R$753.438,16 (setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos).

1º Aditivo de acréscimo a partir de julho/2025: R$ 22.446,16 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos).

2º Aditivo de acréscimo a partir de novembro/2025: R$ 10.887,57 (dez mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Rendimentos do ano de 2025 acrescido no Plano de Aplicação de R$ 3.492,72 (mil, quinhentos e vinte e um reais e centavos) .

Valor atualizado - R$ 790.264,61 (setecentos e noventa mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) , referente ao ano de 2025, sendo o valor da prorrogação para o ano de 2026 de R$ 786.771,89 (setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) passando a vigorar com a seguinte redação: R$ 1.577.036.50 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, trinta e seis reais e cinquenta centavos).

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