DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

O Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa constitui instrumento de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com 60 anos ou mais no município de Reserva do Iguaçu.

Sua elaboração considera as características demográficas, territoriais e sociais do município, bem como as informações produzidas pelas equipes municipais, os dados de distribuição da população idosa entre a sede e o interior e os resultados da escuta realizada por meio de questionário.

O plano tem como finalidade organizar ações integradas nas áreas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Educação, Transporte, Habitação, Acessibilidade, Direitos Humanos e Participação Social.

A proposta parte do reconhecimento de que o envelhecimento populacional é uma conquista social e, simultaneamente, um desafio para o poder público. O aumento da longevidade exige políticas que favoreçam a autonomia, a independência, a participação comunitária, a prevenção de doenças e a proteção contra situações de violência, negligência e abandono.

Em Reserva do Iguaçu, a distribuição territorial da população idosa exige atenção especial às comunidades do interior. Do total municipal identificado, 65,7% das pessoas idosas residem no interior e 34,3% residem na sede , o que reforça a necessidade de ações descentralizadas, transporte adequado, visitas domiciliares e ampliação do acesso aos serviços públicos.

O Plano de Ação 2026–2029 está organizado em nove eixos, alinhados às diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa:

1. Espaços abertos e edificações;

2. Transporte;

3. Moradia;

4. Participação social;

5. Respeito e inclusão social;

6. Participação cívica e trabalho;

7. Comunicação e informação;

8. Apoio comunitário e serviços de saúde;

9. Participação na gestão e no controle social.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

2.1 Fundamentação legal

O Plano de Ação Municipal está fundamentado nos seguintes instrumentos:

• Constituição Federal de 1988;

• Lei Federal nº 8.842/1994 — Política Nacional da Pessoa Idosa;

• Lei Federal nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social;

• Lei Federal nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa;

• Política Nacional de Assistência Social;

• Sistema Único de Assistência Social;

• Sistema Único de Saúde;

• Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;

• Lei Estadual nº 22.189/2024;

• Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

• Guia Global das Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas, da Organização Mundial da Saúde.

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