DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

I – acolhimento institucional e reordenamento de serviços;

II – proteção social especial de alta complexidade;

III – direitos humanos e proteção integral;

IV – trabalho social com famílias;

V – prevenção e enfrentamento das violências;

VI – atendimento a crianças e adolescentes;

VII – atendimento a pessoas idosas;

VIII – atendimento a jovens e adultos com deficiência;

IX – atendimento a mulheres em situação de violência;

X – vigilância socioassistencial, prontuários e registros;

XI – ética profissional, sigilo e proteção de dados;

XII– articulação em rede e fluxos intersetoriais.

6.57 A participação nas formações deverá ser devidamente comprovada pela Organização da Sociedade Civil mediante certificados, listas de presença, relatórios, registros fotográficos, atas, declarações de comparecimento ou outros documentos idôneos, os quais deverão permanecer arquivados e disponíveis para fiscalização.

6.58 A comprovação das ações de Educação Permanente poderá integrar o Relatório de Execução do Objeto, a prestação de contas da parceria e os instrumentos de monitoramento e avaliação adotados pelo órgão gestor.

6.59 A ausência injustificada de participação em formações consideradas obrigatórias ou estratégicas pelo órgão gestor poderá ensejar notificação para regularização, determinação de capacitação complementar e demais providências administrativas cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

6.60 Recomenda-se que a Organização da Sociedade Civil mantenha Plano Anual de Capacitação ou instrumento equivalente, contendo diagnóstico de necessidades formativas, cronograma de ações, público participante e avaliação de resultados, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS.

6.61 A Organização da Sociedade Civil deverá assegurar atendimento humanizado, igualitário e livre de discriminação, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

6.62 Os usuários dos serviços deverão ser acolhidos e atendidos conforme sua identidade de gênero autodeclarada, independentemente do sexo biológico constante em documentos civis, devendo ser respeitados o nome social, a identidade de gênero, a individualidade, a privacidade e a autonomia dos usuários.

6.63 A Organização da Sociedade Civil deverá adotar medidas institucionais destinadas à prevenção de discriminação, constrangimento, violência, segregação ou tratamento vexatório em razão de identidade de gênero, orientação sexual, expressão de gênero, raça, religião, deficiência ou qualquer outra condição pessoal ou social.

6.64 A Organização da Sociedade Civil, na definição dos espaços de convivência, dormitórios, rotinas de cuidado e demais procedimentos internos do serviço, deverá considerar a identidade de gênero autodeclarada do usuário, independentemente do sexo biológico constante em registros civis, observadas as avaliações técnicas individualizadas, as condições de segurança, proteção integral, privacidade, dignidade e o melhor interesse da pessoa acolhida.

6.65 A equipe técnica e os trabalhadores do serviço deverão receber orientações e capacitações periódicas acerca de direitos humanos, diversidade, identidade de gênero, utilização de nome social, prevenção de violência institucional e atendimento humanizado.

6.66 A Organização da Sociedade Civil executora do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias deverá, caso haja demanda, disponibilizar espaço adequado para acolhimento de animais de estimação vinculados aos usuários acolhidos, especialmente cães e gatos, observadas condições adequadas de segurança, higiene, salubridade, bem-estar animal e organização do serviço.

6.67 O acolhimento conjunto visa reduzir barreiras de acesso da população em situação de rua aos serviços socioassistenciais, preservar vínculos afetivos e promover atendimento humanizado, respeitando-se as normas sanitárias, de convivência coletiva e proteção integral dos usuários.

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