Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/09/2026 · pág. 866

DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

II – persistindo o empate, maior pontuação no critério Experiência na execução do Objeto;

III – permanecendo o empate, maior pontuação no critério Proposta de Gestão dos Recursos Humanos, conforme legislação vigente e este edital;

V – permanecendo o empate após a aplicação dos critérios anteriores, será realizado sorteio público, em ato previamente designado e devidamente registrado em ata, com convocação das organizações interessadas.

14.10. A previsão de receitas e despesas de que trata o artigo 17, inciso III, do Decreto nº 108, de 2017, não será objeto de pontuação e classificação, mas serão rejeitadas aquelas despesas que não possuam nexo de causalidade, conformidade com o objeto da parceria e o cumprimento das normas pertinentes.

14.11. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre o critério ―Adequação‖ e os resultados previstos em relação ao valor proposto (art. 27, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014).

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR.

15.1. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na forma prevista no artigo 31, do Decreto nº 108, de 2017, iniciando-se o prazo para recurso.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR.

16.1. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

16.2. Nos termos do art. 31, do Decreto nº 108, de 2017, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo.

16.3. Os recursos, a serem apresentados por meio físico, poderão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, sito à Rua Desembargador Antônio F. F. Costa n° 3633 - Zona I (Antigo Fórum), de segunda a sexta feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h00 no período de 07/08/2026 a 14/08/2026.

16.4. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

16.5. Interposto recurso, a Comissão de Seleção publicará no sítio oficial do município (www.umuarama.pr.gov.br), para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da publicação.

ANÁLISE DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO

17.1. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão, ou, encaminhar o recurso à Secretária Municipal, com as informações necessárias à decisão final.

17.2. A decisão final do recurso, devidamente motivada, será publicada no sítio oficial do município (www.umuarama.pr.gov.br). A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

17.3. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE SELEÇÃO, COM DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES RECURSAIS PROFERIDAS (se houver).

18.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública Municipal deverá homologar e divulgar as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção no sítio oficial do município (www.umuarama.pr.gov.br).

18.2. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014 e art. 32

§ 2º, do Decreto nº 108, de 08 de Junho 2017).

18.3. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.