DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

IX - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração do Art. 33, do Decreto nº 108, de 08 de Junho 2017, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

X - comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado, podendo ser realizada por meio de contas de consumo, salvo as referentes à telefonia móvel;

XI - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme

modelo no Anexo VI – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

XII - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

XIII- cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

XIV- declaração, sob as penas da lei, de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;

XV- declaração, emitida pelos dirigentes da OSC, informando que nenhum dos dirigentes é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, sendo considerados:

a) membros do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Prefeito), Vice Prefeito e Secretários Municipais;

b) membros do Poder Legislativo: Vereadores;

c) membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores).

XVI- Declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;

XVII- cópia dos dois últimos balanços contábeis, devidamente assinados pelo Contador, Presidente e Tesoureiro da entidade;

XVIII – Declaração de adimplência de que a Entidade não está em falta com relação às prestações de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Municipal, emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda;

XIX – Declaração informando telefone residencial, celular e e-mail pessoal e institucional do representante legal da organização da sociedade civil com poderes para assinatura do eventual termo de colaboração ou fomento;

XX – Declaração atualizada de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade;

XXI – Declaração informando o estabelecimento bancário, número da agência e da conta-corrente específica para a movimentação dos recursos públicos oriundos do presente Edital em instituição financeira pública.

20.3. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeitos de negativa, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI do item 7.2.2.

20.4. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI do item 7.2.2 que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.

20.5. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, devendo tais documentos ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço informado no item 12. deste Edital.

DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

21.1 – Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior.

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