DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

21.2 – A administração pública Municipal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do inciso I do art. 48, do Decreto nº 108, de 08 de Junho 2017.

21.3 - Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

21.4 – Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida à ordem de classificação.

AJUSTES NO PLANO DE TRABALHO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, SE NECESSÁRIO

22.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não celebração da parceria (§4º do art. 33 do Decreto nº 108, de 08 de Junho 2017).

22.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.

PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO, PARECER DE ÓRGÃO JURÍDICO E ASSINATURA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.

23.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública municipal, a emissão de parecer jurídico de competência da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

23.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.

23.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

23.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver.

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL

24.1. O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).

PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA

25.1. O prazo de vigência para execução do objeto da parceria será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Colaboração, podendo ser prorrogado sucessivamente, mediante termo aditivo, desde que haja interesse público devidamente justificado, disponibilidade orçamentária, avaliação favorável da execução do objeto e concordância entre as partes, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, na forma da legislação vigente.

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

26.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes das funcionais programáticas:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14.001.08.244.0012.2.187. – SUBVENÇÕES DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recursos – 1000, 85 e 60115 813/3.1.50.43.00.0 – Subvenções Sociais 812/3.1.50.43.00.0 – Subvenções Sociais 814/3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais 816/3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais

26.2. Os recursos financeiros destinados à execução das parcerias de que trata este Edital correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observadas as disponibilidades financeiras, a programação orçamentária vigente e as normas legais aplicáveis.

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