DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

28.1. A gestão das parcerias será realizada por agente público com poderes de controle e fiscalização, designado por Portaria publicada no Diário Oficial, em data anterior à celebração dos termos de colaboração, cujas obrigações serão aquelas determinadas pelo artigo 61, da Lei Federal nº 13.019/14.

28.2. A administração pública designará, em Portaria a ser publicado no Diário Oficial em data anterior à celebração do termo de colaboração, Comissão de Monitoramento e Avaliação, que terá como atribuição a homologação do relatório emitido pelo órgão técnico da administração, independentemente da apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

29. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

29.1. As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da impessoalidade, isonomia, economicidade, probidade, da eficiência, publicidade, transparência na aplicação dos recursos e da busca permanente de qualidade.

29.2. As organizações da sociedade civil que formalizarem termo de colaboração com a administração pública deverão:

a) aplicar integralmente os valores recebidos em virtude da parceria estabelecida, assim como eventuais rendimentos, no atendimento do objeto do termo de colaboração firmado, em estrita consonância com o plano de aplicação financeira e cronograma de receitas e despesas apresentados;

b) não contratar ou remunerar, a qualquer título, pela organização da sociedade civil, com os recursos repassados, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da administração pública municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade;

c) a organização da sociedade civil deverá manter e movimentar os recursos em uma conta bancária específica da parceria, sendo uma conta para cada termo a ser celebrado, em instituição financeira indicada pela administração pública.

d) anexar a norma trabalhista que determina a data base, o piso salarial, se houver, e os índices de reajuste das categorias envolvidas.

30. DA AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS DE NATUREZA PERMANENTE

30.1. Nos termos do nos arts. 35, 5º e art. 46, IV, ambos da Lei Federal nº 13.019/2014, e do art. 65, inciso IV, do Decreto nº 108, de 08 de Junho 2017, fica autorizada a organização da sociedade civil adquirir bens e materiais de natureza permanente, com recursos municipais, ocasião em que os bens serão gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a OSC formalizar promessa de transferência da propriedade ao Município de Umuarama, na hipótese de sua extinção.

30.2. A aquisição deverá guardar consonância com o objeto da parceria, a disponibilidade de recurso provisionado, bem como observância do princípio da economicidade, considerando-se que no monitoramento serão analisadas a pertinência em relação às compras realizadas.

30.3. Para fins de cumprimento do disposto nos art. 36 e art. 42, X ambos da Lei Federal nº 13.019/2014, e do art. 44, inciso I, do Decreto nº 108, de 08 de Junho 2017, os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria, serão de titularidade da administração pública municipal, visto que são necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto.

31. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

31.1. A prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil – OSC deverá observar a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 108, de 08 de junho de 2017, demais normas aplicáveis e as disposições deste Edital, demonstrando de forma clara a regular aplicação dos recursos públicos, a execução do objeto pactuado, o cumprimento das metas e os resultados alcançados.

31.2. A prestação de contas terá por finalidade comprovar a boa e regular execução da parceria, mediante análise técnica e financeira, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.

31.3. A análise técnica considerará, especialmente:

I – o cumprimento do objeto pactuado;

II – a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho;

III– o alcance das metas quantitativas e qualitativas;

IV – os resultados sociais obtidos;

V – a qualidade dos serviços ofertados;

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