DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

VI – os registros de monitoramento e fiscalização realizados pelo Município.

31.4. A análise financeira terá por objetivo verificar o nexo de causalidade entre receitas e despesas, a conformidade dos gastos realizados, a regularidade dos pagamentos, a observância do Plano de Trabalho e o atendimento às normas legais e contábeis vigentes.

31.5 PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL

31.5.1. Sem prejuízo do disposto nos itens 6.35 a 6.42 deste Edital, a OSC deverá apresentar prestação de contas mensal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, junto ao Setor de Convênios da Secretaria Municipal de Assistência Social, em meio físico e/ou eletrônico, conforme orientação do órgão gestor.

31.5.2. A prestação de contas mensal deverá conter, no mínimo:

I - cópia simples dos documentos fiscais, tais como, notas fiscais, cupom fiscal, faturas, recibos, holerites, guias de recolhimento dos encargos trabalhistas, impostos retidos na fonte de prestadores de serviços, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamentos e das Guias do Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social - GFIP;

II - cópia dos comprovantes de pagamento de férias concedidas e do 13° salário, previstos no plano de trabalho;

III - cópia dos termos de rescisão contratual firmados no período e correspondentes termos de quitação das verbas rescisórias e do recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, acompanhado do relatório GRRF ou outro que venha a substituí-lo;

IV - cópia das cotações de preços ou pesquisas realizadas para as compras e contratações;

V - extrato bancário da conta corrente específica vinculada à execução da parceria, bem como, extrato de aplicação financeira;

VI - demonstrativo mensal dos rendimentos da aplicação financeira;

VII - conciliação bancária da conta específica da parceria;

VIII- relação de bens adquiridos, quando houver;

IX - memória de cálculo do rateio das despesas, quando houver;

X — comprovante de pagamento. Parágrafo único. Os documentos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, deverão estar em nome da OSC parceira e identificados com o número do termo de colaboração ou de fomento e com o órgão da Administração Pública Municipal.

31.6 PRESTAÇÃO DE CONTAS BIMESTRAL

31.6.1. Até o 5º (quinto) dia útil após o encerramento de cada bimestre, a OSC deverá apresentar Relatório de Execução da Parceria, contendo:

I - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, que conterá:

a) as ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

b) a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas, apresentando um comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto e realização das ações, como fichas de inscrição, listas de presença, fotos e vídeos, ou outros conforme o caso, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado.

II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, demonstrando as receitas e as despesas aplicadas no objeto da parceria, inclusive dos rendimentos financeiros, nos moldes das instruções do Tribunal de Contas dó Estado do Paraná.

Parágrafo único. Os documentos elencados nos incisos I à IX do Art. 82 estarão à disposição, no Departamento de Prestação de Contas da Secretaria Municipal da Fazenda, do gestor, do secretário municipal, bem como dos órgãos de controle interno e externo.

31.7. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

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