DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

31.7.1. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar Prestação de Contas Anual da parceria até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, podendo o prazo ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante solicitação formal devidamente justificada e autorização da Administração Pública.

31.7.2. A Prestação de Contas Anual deverá ser protocolada junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Assistência Social e conter, no mínimo:

I – Relatório Anual de Execução do Objeto, contendo a descrição das atividades realizadas, metas previstas e alcançadas, público atendido e resultados obtidos;

II – Relatório Anual de Execução Financeira, demonstrando a aplicação dos recursos recebidos e a correspondência entre as despesas realizadas e o objeto da parceria;

III– Consolidação das prestações de contas mensais e bimestrais apresentadas durante o exercício;

IV – Conciliação bancária referente ao mês de dezembro;

V – Extratos bancários completos da conta específica da parceria e das respectivas aplicações financeiras;

VI – Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício, quando exigíveis;

VII – Balancete Analítico acumulado referente ao período da parceria;

VIII– Certidão de Regularidade do profissional responsável pela contabilidade da entidade;

IX – Relação dos contratos, serviços e aquisições realizados com recursos da parceria;

X – Relação atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil;

XI – Declarações exigidas pela legislação vigente relativas à inexistência de impedimentos, conflitos de interesse e demais vedações legais;

XII– Inventário atualizado dos bens permanentes adquiridos com recursos da parceria, quando houver.

31.8. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

31.8.1. A análise da prestação de contas anual será realizada pela Administração Pública e terá como subsídios:

I – Relatórios técnicos emitidos pelo Gestor da Parceria;

II – Relatórios de visitas técnicas e de monitoramento realizadas in loco;

III– Relatórios e pareceres da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

IV – Pesquisas de satisfação dos usuários, quando realizadas;

V – Indicadores de eficácia, efetividade, eficiência e impacto social previstos no Plano de Trabalho.

31.8.2. Na análise da prestação de contas serão considerados, entre outros aspectos:

I – O cumprimento das metas pactuadas e dos resultados alcançados;

II – Os benefícios proporcionados ao público atendido;

III– Os impactos sociais produzidos pelas ações desenvolvidas;

IV – O grau de satisfação dos usuários e da comunidade atendida;

V – A sustentabilidade e continuidade das ações executadas;

VI – A compatibilidade entre a execução física e financeira da parceria.

31.9. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

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