DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

31.9.1. Encerrada a vigência da parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar Prestação de Contas Final no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do término da vigência, admitida prorrogação por até 15 (quinze) dias mediante solicitação fundamentada e autorização da Administração Pública.

31.9.2. A Prestação de Contas Final deverá conter, no mínimo:

I – Relatório Final de Execução do Objeto, contendo a avaliação dos resultados alcançados e do cumprimento integral das metas pactuadas;

II – Relatório Final de Execução Financeira, demonstrando a totalidade das receitas e despesas realizadas no período da parceria;

III – Consolidação da execução física e financeira de todo o período de vigência;

IV – Extratos bancários finais da conta específica da parceria e das aplicações financeiras;

V – Conciliação bancária final;

VI – Comprovante de devolução de eventual saldo remanescente, inclusive rendimentos de aplicação financeira, quando houver;

VII – Relação e informação acerca da destinação dos bens permanentes adquiridos com recursos da parceria;

VIII– Demais documentos exigidos pela legislação federal, municipal e pelos órgãos de controle competentes.

31.10 DOCUMENTOS ORIGINAIS E GUARDA

31.10.1. Todos os documentos originais relativos à execução física e financeira da parceria deverão permanecer arquivados pela OSC pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia útil subsequente à apresentação da prestação de contas final, permanecendo disponíveis aos órgãos de controle interno e externo.

31.11 IRREGULARIDADES

31.11.1. A ausência de documentos, inconsistências de informações, atraso na entrega ou irregularidades constatadas poderão ensejar:

I – diligência para saneamento;

II – glosa de despesas;

III– suspensão de repasses;

IV – devolução de valores;

V – instauração de tomada de contas especial, quando cabível;

VI – aplicação das demais sanções previstas na legislação vigente.

1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

32.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado, com o Termo de Colaboração, com a Lei Federal nº 13.019/2014, com o Decreto Municipal aplicável e demais normas vigentes, a Administração Pública Municipal poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Organização da Sociedade Civil – OSC as seguintes sanções:

I – advertência, quando se tratar de irregularidade de menor potencial ofensivo ou passível de correção imediata;

II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria, contrato, convênio ou instrumento congênere com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

www.diariomunicipal.com.br/amp 874