DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria, contrato, convênio ou instrumento congênere com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente.

32.2. A sanção de advertência poderá ser aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de:

I – atraso no envio de documentos ou informações;

II – falhas formais sanáveis sem prejuízo à execução do objeto;

III– descumprimento pontual de obrigações acessórias;

IV – irregularidades corrigidas imediatamente após notificação.

32.3. A sanção de suspensão temporária poderá ser aplicada quando constatadas, dentre outras situações:

I – reincidência em irregularidades anteriormente advertidas;

II – descumprimento injustificado de metas ou obrigações contratuais;

III– resistência injustificada à fiscalização;

IV – omissão reiterada na prestação de contas;

V – comprometimento da qualidade ou continuidade do serviço.

32.4. A declaração de inidoneidade poderá ser aplicada nos casos graves, especialmente quando houver:

I – fraude documental;

II – desvio de finalidade dos recursos públicos;

III– apropriação indevida de valores;

IV – simulação de despesas;

V – dano relevante ao erário;

VI – prática de atos dolosos que comprometam a execução da parceria;

VII – impedimento intencional da ação fiscalizatória do Poder Público.

32.5. As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração, os danos causados, a vantagem auferida, a reincidência e os antecedentes da entidade, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

32.6. Compete à autoridade administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou àquela formalmente designada, instaurar, instruir e decidir o processo administrativo sancionador, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

32.7. A Organização da Sociedade Civil será formalmente notificada para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da instauração do processo, podendo produzir provas e requerer diligências pertinentes.

1. DA PRESCRIÇÃO

33.1. Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da apresentação da prestação de contas final ou da ciência inequívoca da irregularidade pela Administração, a pretensão punitiva referente à aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria, ressalvadas as hipóteses legais de imprescritibilidade.

33.2. A prescrição será interrompida pela instauração de processo administrativo, por ato inequívoco de apuração da infração, pela notificação válida da OSC ou por qualquer medida administrativa destinada à responsabilização da entidade.

33.3. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr na forma da legislação aplicável.

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