DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

1. DAS CAUSAS DE RESCISÃO, DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PARCERIA

34.1. Constituem motivos para rescisão, denúncia ou extinção do Termo de Colaboração, convênio ou instrumento congênere, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como as hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 108, de 08 de junho de 2017, e demais normas aplicáveis.

34.2. Poderá ocorrer a rescisão unilateral pela Administração Pública, garantido o contraditório e a ampla defesa, especialmente nas seguintes hipóteses:

I – descumprimento total ou parcial do objeto pactuado;

II – execução irregular ou inadequada dos serviços;

III– desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos;

IV – não apresentação da prestação de contas nos prazos estabelecidos;

V – rejeição da prestação de contas, quando insanável;

VI – paralisação injustificada das atividades;

VII – perda das condições técnicas, operacionais, jurídicas ou fiscais exigidas para a parceria;

VIII– prática de ato lesivo à Administração Pública;

IX – interesse público devidamente motivado;

X – demais hipóteses previstas em lei ou no instrumento celebrado.

34.3. A parceria poderá ser denunciada por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação formal escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitadas as obrigações assumidas até a data de encerramento e sem prejuízo da prestação de contas dos recursos já recebidos.

34.4. Na hipótese de denúncia promovida pela Organização da Sociedade Civil, esta deverá assegurar a continuidade mínima dos serviços até a transição organizada, especialmente quando se tratar de serviço essencial e atendimento continuado, salvo impossibilidade devidamente justificada e aceita pela Administração Pública.

34.5. Em caso de rescisão ou denúncia, a Administração Pública poderá adotar medidas para garantir a continuidade do atendimento aos usuários, inclusive transferência assistida para outro serviço, celebração emergencial de parceria ou execução direta, quando cabível.

34.6. Extinta a parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá:

I – apresentar prestação de contas final nos prazos estabelecidos;

II – devolver eventual saldo remanescente de recursos financeiros, inclusive rendimentos de aplicação;

III– disponibilizar documentos e informações solicitados pelo Município;

IV – restituir ou dar destinação legal aos bens adquiridos com recursos públicos, conforme deliberação do órgão competente;

V – colaborar com o processo de transição e encerramento ordenado do serviço.

35. DA CONTRAPARTIDA

35.1. Para a celebração da presente parceria, não será exigida contrapartida financeira obrigatória da Organização da Sociedade Civil.

35.2 A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar contrapartida social e institucional complementar à execução do objeto da parceria, consistente na disponibilização de bens, serviços, estrutura física, recursos humanos, atividades complementares, melhorias operacionais ou outras ações que contribuam para qualificação, ampliação ou fortalecimento da oferta socioassistencial.

35.3 A eventual contrapartida social apresentada deverá possuir pertinência com o objeto da parceria, observar os princípios da razoabilidade, interesse público, economicidade e não gerar ônus adicional à Administração Pública Municipal.

www.diariomunicipal.com.br/amp 876