DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

35.4 Poderão ser consideradas como contrapartida social, entre outras:

I – disponibilização de imóvel próprio ou cessão de espaços complementares;

II – oferta de equipe técnica ou profissionais além do quantitativo mínimo exigido;

III– ampliação da capacidade de atendimento ou oferta de atividades complementares aos usuários;

IV – realização de ações de capacitação, oficinas, atividades socioeducativas ou de inclusão social;

V – fornecimento complementar vestuário, mobiliários, equipamentos ou insumos necessários ao atendimento;

VI – melhorias estruturais e adequações de acessibilidade;

VII – articulação de parcerias comunitárias e intersetoriais que fortaleçam a execução dos serviços.

35.5 A apresentação de contrapartida social não substitui as obrigações mínimas previstas neste Termo de Referência, no Edital, no Plano de Trabalho e na legislação aplicável, constituindo elemento complementar de qualificação da proposta.

35.6 A contrapartida social deverá ser devidamente descrita no Plano de Trabalho, com indicação de sua natureza, forma de execução e estimativa de contribuição para os resultados da parceria.

36. DISPOSIÇÕES FINAIS

36.1. O presente Edital será divulgado no Diário Oficial, no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município de Umuarama/PR, no endereço eletrônico www.umuarama.pr.gov.br, observando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação das propostas, contados da data de sua publicação oficial, nos termos da legislação vigente.

36.2. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o presente Edital, mediante petição fundamentada, protocolada até 10 (dez) dias corridos antes da data limite para apresentação das propostas.

36.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados:

I – presencialmente, mediante protocolo, na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Desembargador Antônio F. F. Costa n° 3633 - Zona I, ou

II – por meio eletrônico, no endereço oficial: [email protected].

36.4. Caberá à autoridade competente da Secretaria Municipal de Assistência Social decidir sobre as impugnações apresentadas, observados os prazos legais e administrativos aplicáveis.

36.5. Os pedidos de esclarecimentos acerca da interpretação deste Edital, de seus anexos ou do procedimento de seleção deverão ser apresentados até 10 (dez) dias corridos antes da data limite para apresentação das propostas, pelos mesmos canais previstos no item 34.3.

36.6. As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas nos autos do processo administrativo e, quando pertinente, no sítio eletrônico oficial do Município, para conhecimento público.

36.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem automaticamente os prazos previstos neste Edital, salvo decisão administrativa expressa em sentido contrário.

36.8. Eventual alteração, retificação ou republicação deste Edital será divulgada pelos mesmos meios utilizados para a publicação original, reabrindo-se ou prorrogando-se os prazos quando a modificação puder impactar a formulação das propostas ou comprometer o princípio da isonomia.

36.9. A Secretaria Municipal de Assistência Social resolverá os casos omissos e as situações não previstas neste Edital, observadas a legislação vigente, os princípios que regem a Administração Pública e as normas aplicáveis às parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

36.10. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá ser revogado, no todo ou em parte, por razões de interesse público devidamente motivadas, ou anulado, por vício insanável de legalidade, sem que disso decorra direito a indenização ou ressarcimento aos participantes, ressalvada a hipótese legalmente prevista.

36.11. As Organizações da Sociedade Civil participantes são responsáveis pela veracidade, legitimidade e autenticidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.

www.diariomunicipal.com.br/amp 877